Persecução Penal – Sigilo – Direito de Acesso do Advogado

  Brasília, 1º a 15.02.2008 – Informativo nº 494 – STF  HC 93767 MC/DF * RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO  EMENTA: PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA EM JUÍZO OU FORA DELE. REGIME DE SIGILO. INOPONIBILIDADE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INDICIADO OU PELO RÉU. DIREITO DE DEFESA. COMPREENSÃO GLOBAL DA FUNÇÃO DEFENSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEIContinuar lendo “Persecução Penal – Sigilo – Direito de Acesso do Advogado”

Gastos de parlamentares fogem à transparência

 Deputados e senadores gastaram R$ 5,3 milhões nos últimos cinco anos conforme comissões parlamentares de inquérito que investigam indícios de irregularidades nos gastos públicos, mas as despesas dos parlamentares não são detalhadas. Falta transparência também na Câmara e no Senado em relação às verbas indenizatórias, destinadas ao pagamento de aluguel de escritório político, viagens,combustíveis eContinuar lendo “Gastos de parlamentares fogem à transparência”