Lei Maria da Penha – Dispensa de Representação da Vítima e Possibilidade de MODIFICÁ-LA

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, desperta polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde sua promulgação. Principalmente sobre a natureza jurídica da ação penal, se condicionada ou não. Ou seja, pode a ação penal com base nessa lei serContinuar lendo “Lei Maria da Penha – Dispensa de Representação da Vítima e Possibilidade de MODIFICÁ-LA”

STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um proprietário rural no município de Itabaiana, Paraíba, o direito ao benefício de isenção fiscal que é concedido no pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) aos produtores cujas terras tenham passado por situação de calamidade pública, conforme estabelece a Lei 9.393/96 referente ao reconhecimentoContinuar lendo “STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR”

Improbidade Administrativa por MÁ GESTÃO PÚBLICA

“É tal o nível de degradação dos valores éticos nas Administrações Públicas, que parece que a questão se centra na corrupção, quando esta constitui tão-somente um, embora seja o mais grave, dos atentados à ética em que pode incorrer um servidor público. Mas existem outros muitos que, ante a generalidade daquela, ficaram relegados ao esquecimentoContinuar lendo “Improbidade Administrativa por MÁ GESTÃO PÚBLICA”

Empregado Doméstico – Lei nº 5.859, de 11.12.1972

  Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbitoContinuar lendo “Empregado Doméstico – Lei nº 5.859, de 11.12.1972”

Deficientes Mentais (Proteção) – Lei nº 10.216, de 06.04.2001

  Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trataContinuar lendo “Deficientes Mentais (Proteção) – Lei nº 10.216, de 06.04.2001”

Deficientes Físicos (Transporte Coletivo) – Lei n° 7.853, de 24.10.1989

Regulamento Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saberContinuar lendo “Deficientes Físicos (Transporte Coletivo) – Lei n° 7.853, de 24.10.1989”