Mínimo existencial e patrimônio mínimo. O equívoco da pré-constitucionalidade  “Todas as declarações recentes dos direitos do homem compreendem, além dos direitos individuais tradicionais, que consistem em liberdades, também os chamados direitos sociais, que constituem em poderes “ [01] RESUMO O presente ensaio objetiva intenções reavaliadoras da possibilidade de direitos pré-constitucionais tais quais a evidência do … Continuar lendo Direito de não ser MISERÁVEL !