Alimentos Gravídicos

Em muitos casos a gravidez acontece de forma inesperada, nesse momento a gestante muitas vezes é abandonada por seu companheiro, ao saber da paternidade que o espera, exatamente no momento em que ela mais necessita de afeto e assistência financeira. Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembroContinuar lendo “Alimentos Gravídicos”

Usucapião “Conjugal” / Abandono do Lar

A Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011 trouxe importante modificação ao Código CivilBrasileiro ao incluir o art. 1.240-A, o qual prevê a possibilidade de nova hipótese de usucapião, o chamado “usucapião conjugal” ou “usucapião familiar”. Segue o texto do artigo: “Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta,Continuar lendo “Usucapião “Conjugal” / Abandono do Lar”

Maior controle sobre celulares pré-pagos

O controle na venda de celulares pré-pagos pode ficar mais rígido para dificultar o uso desses aparelhos em ações criminosas. A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado 444/2012, aprovado nesta terça-feira (1º) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT). A proposta, de autoria do senador Eduardo LopesContinuar lendo “Maior controle sobre celulares pré-pagos”