Pornografia Infantil


Sexualização de Crianças

A plataforma de streaming Netflix lançou o filme chamado “Cuties” (“Lindinhas”, em português), um filme francês que segue a protagonista Amy, uma criança pré-adolescente que espera escapar das raízes profundamente conservadoras de sua família senegalesa, entrando para uma trupe de ‘Twerk’ — tipo de dança sensual — com outras garotas, menores de idade. Porém a produção está sendo apontada como uma forma de promover a sexualização precoce de meninas.

De acordo com a sinopse, Amy de repente fica ciente de sua “feminilidade crescente” e incentiva suas colegas “a abraçar com entusiasmo uma rotina de dança cada vez mais sensual” enquanto elas “esperam preparar seu caminho para o estrelato”.

A crítica de cinema argumentou que o próximo filme é “um atrativo para o público” que “anuncia uma voz indelével na direção” e deve ser “respeitado por sua audácia”.

Muitos outros usuários afirmaram que “Cuties” é na verdade uma forma de mostrar “como as garotas acabam se tornando excessivamente sexualizadas em uma idade jovem”. .

Muitos acusaram a Netflix e a criadora de “Cuties”, Maïmouna Doucouré, de promover a sexualização grotesca das meninas do filme.

Além do roteiro em si, a própria divulgação do filme já sugeria a sexualização das garotas, expostas pela Netflix em um cartaz, no qual aparecem com roupas curtas e algumas poses sensuais da conhecida dança.

“Nossa cultura está tão profunda e irrevogavelmente quebrada”, comentou uma usuária do Twitter ao mostrar o cartaz.

A arguição de uma tentativa de “Empoderamento Feminino” na exposição sexual de crianças é pura LIBERTINAGEM dos Socialistas nefastos e depravados para degradar os VALORES ÉTICO-MORAIS de toda a sociedade. Idéias semelhantes a esta são um incentivo à PEDOFILIA e à DEGRADAÇÃO da inocência das crianças

Aldo Corrêa – Advogado | Teólogo Cristão

“Retratação”

Após as inúmeras críticas, a Netflix emitiu uma “nota de retratação” em suas redes sociais, reconhecendo que errou ao divulgar o cartaz com a imagem das meninas, mas não criticou o conteúdo do filme.

“Lamentamos profundamente a arte inadequada que usamos para o filme Mignonnes | Cuties. Não estava bem, nem representava esse filme francês que ganhou um prêmio no Festival de Sundance. Agora, atualizamos as fotos e a descrição”, publicou o perfil da plataforma no Twitter.

O que é Pornografia Infantil ?

Imagine a seguinte situação hipotética:

O réu tirou fotografias de duas meninas de 12 e 13 anos, em poses sensuais, com enfoque principalmente em seus órgãos genitais. Nas imagens, as adolescentes usavam lingerie e biquíni, sendo que muitas fotos enquadravam (davam close) única e exclusivamente nas genitálias das garotas.

Durante as investigações, a polícia encontrou outras imagens, no mesmo contexto, envolvendo outras crianças e adolescentes menores de idade. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 240 e 241-B do ECA:

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A defesa sustentou que os fatos narrados não se amoldaram aos delitos acima listados, considerando que as crianças e adolescentes não foram fotografadas em cenas de sexo explícito ou em cenas pornográficas, conforme exigem os tipos penais. Ao contrário, elas estavam vestidas. Segundo a defesa, eram apenas fotografias artísticas.

A questão chegou até o STJ. O que decidiu a Corte ? As condutas narradas acima configuram os crimes tipificados nos arts. 240 e 241-B do ECA ?

SIM.

“Cena de sexo explícito ou pornográfica”

O art. 241-E do ECA define “cena de sexo explícito ou pornográfica”. Confira:

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

Pela exclusiva leitura do art. 241-E do ECA, as condutas acima descritas não poderiam ser enquadradas como “cena de sexo explícito ou pornográfica”. No entanto, segundo o STJ, este dispositivo é uma norma penal explicativa, porém não completa. Assim, a definição deste artigo não é exaustiva e o conceito de pornografia infanto-juvenil pode abarcar hipóteses em que não haja a exibição explícita do órgão sexual da criança e do adolescente.

Para se fazer a correta interpretação do dispositivo é necessário se analisar o escopo da norma (mens legis), devendo-se, para isso, lembrar o que diz o art. 6º do ECA:

Art. 6º. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Ao amparo desse firme alicerce exegético, chega-se à conclusão de que o art. 241-E do ECA, ao explicitar o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” não o faz de forma integral e, por conseguinte, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda. Isso porque, considerando a proteção absoluta que a lei oferece à criança e ao adolescente, a tipificação dos delitos nela preconizados deve levar em conta todo o contexto fático que envolve a conduta praticada.

Assim, é imprescindível verificar se, a despeito de as partes íntimas das vítimas não serem visíveis nas cenas, estão presentes o fim sexual das imagens, poses sensuais, bem como evidência de exploração sexual, obscenidade ou pornografia. Se isso estiver presente, estará configurado o crime.

Há doutrinadores que defendem esta posição do STJ. Confira:

“(…) o artigo 241-E traz uma norma penal explicativa, que não incrimina condutas ou determina a sua impunidade, mas, sim, procura aclarar o conteúdo dos tipos penais. No dispositivo em questão, o legislador define o que se compreende pela expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”: qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas (visíveis), reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. A definição não é completa, pois não abarca todas as situações de encenação que ensejam representação de pornografia infanto-juvenil, necessitando de uma valoração cultural pelo intérprete, o que caracteriza os novos tipos penais como abertos.”

CAMPANA, Eduardo Luiz Michelan. ECA Comentado. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 1099

“A criança ou adolescente não precisa só estar nua, mas pode estar, p. ex com as vestes íntimas. (…)” (ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 622-623).

Outros, contudo, sustentam entendimento em sentido contrário: NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2ª ed., São Paulo: Forense, 2015, p. 755.

Portanto, configuram os crimes dos arts. 240 e 241-B do ECA quando fica clara a finalidade sexual e libidinosa de fotografias produzidas e armazenadas pelo agente, com enfoque nos órgãos genitais de adolescente – ainda que cobertos por peças de roupas -, e de poses nitidamente sensuais, em que explorada sua sexualidade com conotação obscena e pornográfica.

Em suma:

O art. 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao explicitar o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” não restringe tal conceito apenas às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.

STJ. 6ª Turma. REsp 1.899.266/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15/03/2022 (Info 729).

O STJ já havia decidido no mesmo sentido:

Fotografar cena e armazenar fotografia de criança ou adolescente em poses nitidamente sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, ainda que cobertos por peças de roupas, e incontroversa finalidade sexual e libidinosa, adéquam, respectivamente, aos tipos do art. 240 e 241-B do ECA.

Portanto, configuram os crimes dos arts. 240 e 241-B do ECA quando fica clara a finalidade sexual e libidinosa de fotografias produzidas e armazenadas pelo agente, com enfoque nos órgãos genitais de adolescente — ainda que cobertos por peças de roupas —, e de poses nitidamente sensuais, em que explorada sua sexualidade com conotação obscena e pornográfica.

STJ. 6ª Turma. REsp 1543267-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 3/12/2015 (Info 577)

Via Dizer o Direito | Guia-me | Surge Aki

Publicado por Aldo Corrêa de Lima

Advogado; Bacharel em Teologia; Servo do Deus Altíssimo (Cristão Evangélico [Protestante] apaixonado pelas Sagradas Escrituras e pela Seara Divina); Conservador, Líder, Comprometido, Trabalhador, Honesto, Ético e Sonhador; Casado com Willyana Corrêa de Brito (esposa fiel; Fotógrafa; Agente Comunitária de Saúde; Crente e sedenta por servir a Deus; Sonhadora, Meiga, Amiga, Batalhadora).

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