Direitos do Consumidor contra o Golpe do Consórcio

Dealership representative and customer completing motorcycle purchase paperwork — A dealership representative helps a customer complete paperwork beside a showroom full of motorcycles.

GOLPE DO CONSÓRCIO

1. Contexto da negociação

O cliente deu entrada de R$ 2.045,00 em um crédito de R$ 30.000,00, destinado à compra de uma motocicleta. Foi firmado um contrato com cláusula de rescisão: caso o cliente desistisse do negócio, seriam descontados R$ 400,00 do valor da entrada; caso a empresa descumprisse o contrato, arcaria com penalidade maior.

2. Prazo de contato prometido e descumprido

A negociação ocorreu em uma quinta-feira, quando o agente informou que retornaria o contato em 24 a 48 horas.
Chegou o sábado e nenhuma ligação foi feita.
Ao cobrar, a empresa alegou que não realizava ligações aos finais de semana, apenas em dias úteis, e prometeu retorno entre segunda e terça-feira.
Novamente não houve contato. Nova cobrança foi feita, e ficou prometido retorno para a quarta-feira.

3. Contradições quanto à entrega da moto

Inicialmente, foi informado que a moto seria entregue assim que os dados fossem confirmados por telefone.
Posteriormente, o agente afirmou que não havia prazo definido para a entrega.
Em seguida, prometeu a entrega para o dia 25, orientando o cliente a “pensar positivo”.
Ao ser questionado se o negócio se tratava de consórcio, o agente negou.

4. Descumprimento na data combinada e pedido de devolução

Chegado o dia 25, o agente ficou de consultar o responsável, mas o cliente não foi atendido/contemplado.
O marido do cliente solicitou a devolução do dinheiro.
A empresa informou que aplicaria um desconto de 20% e que o cliente deveria aguardar os grupos que estavam à frente.

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS A RESPEITO:

Este é um caso clássico e muito comum de *“Golpe do Falso Consórcio”* ou *“Falsa Promessa de Contemplação”*. As empresas atraem o cliente prometendo um financiamento/crédito aprovado com entrega rápida da moto, mas o fazem assinar um contrato de consórcio. Depois, orientam o cliente a mentir no telefone de checagem (“dizer que não deram prazo”) para blindar a empresa juridicamente. Quando o cliente descobre o engano, eles dificultam a devolução do dinheiro usando regras do consórcio tradicional (multas altas e retenção do valor).

A tática de *fazer apenas ligações e não responder mensagens* é proposital. Eles evitam criar provas documentais contra si mesmos, deixando o consumidor sem registro do que foi verbalmente prometido.

DIAGNÓSTICO DO CASO

*Vício de Consentimento:* Houve dolo e propaganda enganosa, o que pode gerar a *ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO* com direito à *restituição dos valores pagos* (há decisões do Superior Tribunal de Justiça para casos de falsa promessa de contemplação).

*Inaplicabilidade da Retenção:* A multa contratual de 20% ou a retenção de valores até o fim do grupo de consórcio não se aplicam aqui QUANDO A PROMESSA É ENGANOSA, pois o contrato decorre de fraude e não de mera desistência voluntária do consumidor.

Analisando o seu relato, sinto muito que você e seu marido estejam passando por essa situação tão estressante.

Infelizmente, o caso de vocês se enquadra em uma prática abusiva muito comum no mercado, conhecida como *‘Golpe do Falso Consórcio’ ou ‘Falsa Promessa de Contemplação’*. Eles vendem a ilusão de um crédito aprovado com entrega imediata da moto, mas na verdade embutem um consórcio comum. A tática de só falar por ligação serve justamente para eles não deixarem provas escritas das mentiras que disseram.

Como o contrato foi assinado sob promessas falsas (vício de consentimento), a lei garante que você tenha direito à *devolução imediata e integral dos R$ 2.045,00*, sem qualquer desconto de 20% ou necessidade de esperar o encerramento de grupos, mas, para isso É PRECISO COMPROVAR A FALSA PROMESSA (que é uma fraude)

Para resolvermos isso, meu conselho imediato é tomar as seguintes atitudes:

*Parar de atender ligações:* A partir de agora, exija que toda a comunicação seja por mensagens escritas no WhatsApp ou e-mail. Se eles ligarem, envie uma mensagem logo em seguida: _‘Conforme conversamos por ligação agora há pouco, vocês me disseram que…’_ para formalizar o histórico.

*Gravar as ligações:* Caso precise atender o telefone, use um aplicativo ou outro aparelho para *gravar todo o áudio da conversa*. Tente fazer o vendedor admitir na ligação os prazos que ele havia prometido inicialmente.

*Não assinar mais nada:* Se eles pedirem para você assinar um ‘termo de cancelamento’ ou ‘distrato’, *não assine* antes que o caso seja submetido à Justiça, *pois eles costumam colocar cláusulas onde você abre mão dos seus direitos ou concorda com a perda do dinheiro*.

*Juntar documentos:* Guarde o contrato assinado, o comprovante do pagamento dos R$ 2.045,00 e tire prints de todas as tentativas de contato que você fez pelo WhatsApp.

O próximo passo é enviar uma “Notificação Extrajudicial” formal exigindo o reembolso integral sob pena de processo judicial por danos materiais e morais.

MODELO:

*NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL*

*À Empresa:* [INSERIR RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA EMPRESA QUE VENDEU O PLANO]
*CNPJ nº:* [INSERIR O CNPJ DA EMPRESA]
*Endereço:* [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA COM CEP]
*A/C:* Diretoria / Setor de Ouvidoria / Representante Legal

*NOTIFICANTE:* [NOME COMPLETO DO CLIENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [INSERIR RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [INSERIR CPF], residente e domiciliado(a) na [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], telefone: [INSERIR TELEFONE], e-mail: [INSERIR E-MAIL].

Por meio da presente, o *NOTIFICANTE* vem formalmente *NOTIFICAR* esta empresa, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

*1. DOS FATOS*

No dia [INSERIR A DATA EM QUE PAGOU A ENTRADA], o Notificante e seu cônjuge compareceram ao estabelecimento desta empresa com o objetivo exclusivo de adquirir um veículo (motocicleta) no valor de R$ 30.000,00.

Na ocasião, o preposto/vendedor desta empresa (FULANO DE TAL – DIZER QUEM FOI) garantiu verbalmente (CONFORME PODE SE COMPROVAR PELAS TESTEMUNHAS QUE ACOMPANHARAM OS NOTIFICANTES NO DIA DA ASSINATURA DO CONTRATO) que, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 2.045,00, o crédito estaria liberado e o veículo seria entregue no prazo máximo de 24 a 48 horas após uma ligação de confirmação de dados. O vendedor categoricamente *negou* que se tratava de um consórcio comum, afirmando que a entrega ocorreria impreterivelmente no dia 25 do corrente mês.

Ocorre que, após o pagamento da quantia de R$ 2.045,00 e o decurso do prazo, o veículo não foi entregue. Ao questionar a empresa, o Notificante foi informado de que “não havia sido premiado” e que dependia de “grupos que estavam na frente”, evidenciando que foi induzido a assinar um contrato de consórcio sob falsas promessas (vício de consentimento por dolo).

Ademais, os prepostos desta empresa orientaram o consumidor a omitir a promessa de entrega rápida na ligação de checagem, agindo de evidente má-fé. Diante da quebra de confiança e da não entrega do bem prometido, o Notificante solicitou o cancelamento e a devolução do valor pago, oportunidade em que a empresa informou, abusivamente, que reteria 20% do valor e que a devolução não seria imediata.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A conduta desta empresa viola frontalmente o *Código de Defesa do Consumidor (CDC)*, CONFIGURANDO PUBLICIDADE ENGANOSA e PRÁTICA ABUSIVA, conforme os artigos abaixo:

*Art. 6º, IV:* Garante a proteção contra a publicidade enganosa e métodos comerciais coercitivos ou desleais;

*Art. 35, III:* Determina que, se o fornecedor recusar o cumprimento da oferta, o consumidor pode rescindir o contrato, com direito à *restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, mais perdas e danos*;

*Art. 37, § 1º:* Proíbe expressamente a publicidade enganosa, que induz o consumidor em erro sobre as condições de aquisição do bem.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça estaduais determina a *anulação do contrato com a devolução imediata e integral* dos valores pagos em casos onde há falsa promessa de contemplação imediata, sendo inaplicável qualquer cláusula de retenção ou multa contratual, uma vez que O NEGÓCIO JURÍDICO ESTÁ MACULADO POR FRAUDE E DOLO DA EMPRESA.

*3. DOS PEDIDOS E DO PRAZO*

Diante do exposto, o Notificante *EXIGE*:

1. A *rescisão imediata* do contrato firmado entre as partes, por culpa exclusiva da empresa;

2. A *restituição integral e imediata da quantia de R$ 2.045,00 (dois mil e quarenta e cinco reais)*, sem qualquer desconto de taxas de administração, cláusula penal ou retenção de 20%, a ser depositada na conta bancária de titularidade do Notificante (Chave PIX: [INSERIR A CHAVE PIX DO CLIENTE]).

Fica estipulado o prazo impreterível de *05 (cinco) dias úteis*, a contar do recebimento desta notificação, para o cumprimento das exigências acima ou para manifestação por escrito desta empresa.

O não atendimento da presente notificação será interpretado como recusa definitiva em resolver o litígio de forma amigável, ensejando a imediata adoção das medidas judiciais cabíveis (Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais), bem como a denúncia do caso junto aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) e abertura de Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial para apuração de eventual crime contra as relacoes de consumo e estelionato.

Sem mais para o momento.

[Cidade – UF], [Dia] de [Mês] de 2026.

*[Nome Completo do Cliente + Assinatura]*
Notificante

*INSTRUÇÕES DE ENVIO:*

*Como preencher:* Ele deve substituir todos os dados que estão entre colchetes [ ] pelas informações reais dele e da empresa.

*Como enviar (Opção 1 – Correios):* Imprimir duas vias, assinar e enviar pelos *Correios via AR (Aviso de Recebimento) com Mão Própria (MP)*. O AR assinado pelo funcionário da empresa será a prova jurídica de que eles receberam.

*Como enviar (Opção 2 – Cartório):* Levar ao Cartório de Títulos e Documentos e pedir para fazer uma Notificação Extrajudicial. O cartório entrega pessoalmente e dá fé pública ao recebimento (é mais caro, mas intimida mais).

*Como enviar (Opção 3 – WhatsApp/E-mail):* Salvar em PDF, assinar digitalmente e enviar no WhatsApp da empresa e no e-mail oficial deles. Em seguida, tirar print da tela mostrando que o PDF foi entregue e lido.

*OBSERVAÇÕES FINAIS:* A empresa não deve cumprir a Notificação, que é documento essencial para vcs procurarem os JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS de sua cidade entrar com uma AÇÃO JUDICIAL por danos MATERIAIS ( o valor dos pagamentos ) + danos MORAIS ( peçam aí o dobro do valor do que vcs pagaram )

Na primeira audiência, a empresa deverá fazer um acordo pra se livrar do embrolho.

Divulgue e SIGA: