Este é um caso clássico e muito comum de *"Golpe do Falso Consórcio"* ou *"Falsa Promessa de Contemplação"*. As empresas atraem o cliente prometendo um financiamento/crédito aprovado com entrega rápida da moto, mas o fazem assinar um contrato de consórcio. Depois, orientam o cliente a mentir no telefone de checagem ("dizer que não deram prazo") para blindar a empresa juridicamente. Quando o cliente descobre o engano, eles dificultam a devolução do dinheiro usando regras do consórcio tradicional (multas altas e retenção do valor).
Perguntas e Respostas
O Direito não precisa ser um labirinto de termos técnicos e burocracia. Ciente de que a informação correta é a melhor ferramenta para garantir a cidadania, o Dr. Aldo Corrêa de Lima abre este espaço exclusivo para interagir com você.
Concurso Público e Expectativa de Nomeação: Análise do RMS 73707 DF
... a expectativa de direito se transforme em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas - devido a desistência de aprovados classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame" (Trecho do voto do e. Ministro Gurgel de Faria, no AgRg no RMS 46.535/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 26.3.19, DJe 29.4.19)
Entenda a Rcl 55801 MG: Direito à nomeação em Concurso Público
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." ( RE 837311, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.4.2016)
Direito à Nomeação em Concurso Público: Análise do RMS 53506
O mandado de segurança resultou na determinação da nomeação imediata de uma candidata aprovada no concurso do PROCON/DF, após desistência de candidatos mais bem classificados. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à nomeação em casos de reposicionamento dentro do número de vagas, afastando impedimentos fiscais.
UNIÃO ESTÁVEL e os Cartórios
A união estável é uma situação de fato. Por essa razão, o fato de você não ter qualquer documento sobre essa união não quer dizer que ela não exista. Ela poderá ser provada de várias formas: contas-correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outras, vide §3º, do art. 22, do decreto 3.048, de 6/5/99, com a nova redação dada pelo decreto 10.410/20. Claro que se você tiver um documento, principalmente, se se tratar de documento público, realizado em cartório, isso facilitará muito a vida dos conviventes, haja vista que a escritura pública faz prova plena e se presumem verdadeiros os fatos ali relatados, vide art. 215, do Código Civil.
Aposentadoria de Agricultor
Segurado especial é o indivíduo residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros
Modificação de Guarda
O Instituto está previsto na Lei 12.318 | 2010, como uma “interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.
Temas atuais relevantes
Um Direito cada vez mais dinâmico: essa é a tendência-base de todas as projeções relacionadas ao campo jurídico para 2023. Nos próximos anos, os desafios não só estão relacionados a adotar os mais diversos sistemas em suas próprias atividades, como, ao mesmo tempo, referem-se em como a Administração Pública e o Poder Judiciário vão regular, na sociedade, esses novos mecanismos. Confira os 5 temas de ALTA RELEVÂNCIA (...)
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