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Legislação | OAB

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Publicado poraldoadv08/03/202308/03/2023Publicado emDiversosTags:Conselho Federal, Conselho Federal da OAB, Legislação, Legislação OAB, Leis, OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, Portarias, Regulamentos, Resolução, Resoluções1 comentário em Legislação | OAB

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Publicado poraldoadv08/03/202327/04/2023Publicado emDiversosTags:Advocacia, Advogadas, Advogados, Munus Público, OAB, Ordem dos Advogados do Brasil1 comentário em Ordem dos Advogados do Brasil

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⚖️ Quando alguém da família falece, o patrimônio não se transfere automaticamente. Existe um processo jurídico específico que precisa ser seguido. ⚖️ Prisão preventiva e prisão em flagrante são institutos diferentes com fundamentos distintos. ⚖️ Concurso público exige preparo, mas também exige conhecimento dos seus direitos. 🗳️✝️ Votar é um ato de fé e de responsabilidade. ⚖️ A Reforma do Código Civil traz mudanças importantes para quem depende de pensão alimentícia. Cliente teve aparelho de som apreendido pela polícia. Já assinou termo de responsabilidade na Delegacia de Polícia para comparecer no Fórum quando for designada audiência no TCO respectivo. A polícia não quis devolver o equipamento, mesmo sendo apresentada nota fiscal. Perguntou se seu equipamento de som seria devolvido e em quais circunstâncias ⚖️ Fronteiras não apagam direitos familiares. ⚠️ Comprar um imóvel com dívida oculta pode custar caro, e o prejuízo recai sobre quem comprou. ⚖️ Holding familiar: proteção patrimonial com planejamento jurídico sério.

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