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Legislação | OAB

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Aqui, vc encontrará a LEGISLAÇÃO de interesse da classe

Publicado poraldoadv08/03/202308/03/2023Publicado emDiversosTags:Conselho Federal, Conselho Federal da OAB, Legislação, Legislação OAB, Leis, OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, Portarias, Regulamentos, Resolução, Resoluções1 comentário em Legislação | OAB

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⚠️ Comprar um imóvel com dívida oculta pode custar caro, e o prejuízo recai sobre quem comprou. ⚖️ Holding familiar: proteção patrimonial com planejamento jurídico sério. ⚖️ Preso em flagrante? Saiba o que acontece nas primeiras 24 horas. 🐾 A custódia compartilhada de animais já é realidade no Brasil. ⚖️ Entender a diferença entre divórcio consensual e litigioso pode economizar tempo, dinheiro e desgaste emocional. ⚖️ Vinte anos da Lei Maria da Penha e muitas mulheres ainda desconhecem os direitos que essa lei garante na prática. ⚖️ Antes de qualquer partilha de herança, o inventário precisa estar em ordem. 07 de Setembro: ⚖️ Pernambuco é o 5º estado mais violento do Brasil. Quando o crime chega perto de casa, saber seus direitos pode fazer toda a diferença.

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