3.27. Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

3.27.1.   Direito Ambiental

3.27.2.   Patrimônio Público e Moralidade Administrativa

3.27.3.   Direito do Consumidor

3.27.4.   Direito Urbanístico

3.27.5.   Direito dos Idosos

3.27.6.   Direito das Pessoas com Deficiência

3.27.7.   Direito Educacional

3.27.8.   Direito da Criança e do Adolescente

3.27.9.   DDHH

3.27.10. ECA

3.27.11. Direito da Saúde

3.27.12. Segurança Pública