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O Senado aprovou na semana passada projeto de lei que altera o Código Penal brasileiro que, se aprovado de forma definitiva, evitará a impunidade no país. O Projeto de Lei 19, de 2007, extingue a chamada “prescrição retroativa” nas condenações, além de aumentar para três anos o prazo prescricional para crimes com pena inferior a um ano. Pelas regras da redação atual do Código Penal, a prescrição de um crime, após a sentença condenatória com trânsito em julgado, é contada retroativamente até a data do fato criminoso, se não ocorrerem as causas de interrupção, que dão novo início à contagem cada vez que acontecem.
Fonte: Blog do Magno Martins. |
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