Ministério Público aciona Polícia Federal para fechar casas de aposta – JOGO DO BICHO encurralado !!!

 

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou uma ação, nesta terça-feira (29), em Pernambuco para fechar casas de apostas, inclusive de jogo do bicho, vídeopôquer e bingos. Estão sendo apreendidos máquinas e dinheiro que vierem a ser encontrados. A operação envolve a destruição de material e placas indicativas dos estabelecimentos e também a prisão de pessoas que foram flagradas praticando atividades de contravenção. Trezentos policiais federais atuam na operação que atinge todos os bairros do Recife e Região Metropolitana, pegando de surpresa os proprietários dos estabelecimentos e a população.    De acordo com informações do MPF, a atuação motiva-se porque a operação de jogos no Brasil é exclusividade da União, constituindo inclusive infração penal o exercício de tal tipo de atividade por particulares. Ainda segundo o MPF, com a proliferação de tais estabelecimentos ilícitos, a operação de fechamento não se restringirá a um único dia, mas terá caráter continuado.   A ação do MPF foi aceita pela 1.ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, e o fechamento dos estabelecimentos ficou a cargo da Polícia Federal, cabendo ao Exército Brasileiro a guarda do material que será apreendido.(Informações da Folha de Pernambuco Online)Escrito por Magno Martins

OBS: Parabens para o Ministério Público, que sempre se mostra INCANSÁVEL na defesa dos direitos dos cidadãos, consolidando-se assim como um órgão de INQUESTIONÁVEL HONRA perante a sociedade.

Jogo de Azar 

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

Pena – prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local. 

§ 1°. A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de 18 (dezoito) anos.  

§ 2°. Incorre na pena de multa, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador. 

§ 3°. Consideram-se jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.  

§ 4°. Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.  

CONTRAVENÇÕES PENAIS 

Decreto Lei nº 3.688, de 03.10.1941

Justiça Federal notifica Aval a parar jogo do bicho

Apesar da operação Game Over da Polícia Federal, que fechou quase uma centena de casas de jogos de azar ontem, vários pontos de jogo do bicho continuam funcionando normalmente nesta quarta-feira (30). Hoje, a Justiça Federal notificou a Associação dos Vendedores Autônomos de Loterias (Aval) para suspender qualquer atividade da associação, incluindo a extração do jogo do bicho. Mesmo assim, as duas extrações do dia estão disponíveis nos pontos de venda e nos sites de loterias. De acordo com o advogado da Aval, Gilberto Marques, a associação está cumprindo a notificação judicial e as extrações divulgadas, por exemplo, nos sites da Monte Carlo’s Loterias e da Sonho Real não têm relação com a associação. Também hoje a Justiça Federal determinou que os governos estaduais de todo o Brasil têm trinta dias para interromper a atividade de todo tipo de aposta, mesmo que já autorizadas pelos governos estaduais. Segundo a Justiça Federal em Pernambuco, os próprios governadores irão ser citados para “diligenciarem a imediata interrupção de atividades de sorteio de números e loterias de quaisquer espécies e veiculações, qualquer que seja a mídia e que por ventura tenham autorizado, usurpando atribuição constitucional exclusiva da União”. Informações do portal pernambuco.com Escrito por Magno Martins.