Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

Parte Contratante:

Nome:
RG nº	CPF / MF nº	Nascimento em
Filiação:
Resid.:

Parte Contratada: _____________________________________________, brasileiro, casado, Advogado – OAB___________, tel. 81.__________________, com Escritório na _______________________________________________________________

Objeto

Cláusula Primeira – O CONTRATADO obriga-se, face o mandato que lhe fora outorgado, a prestar serviços profissionais na defesa de seus interesses na propositura e/ou acompanhamento das seguintes ações (apenas em primeiro Grau de Jurisdição)

1. Propositura e Defesa na Ação _________________________________________________________________________

Preço e condições de pagamento

Cláusula Segunda – Em remuneração aos serviços a serem prestados, conforme cláusula primeira, o CONTRATANTE pagará a importância equivalente de R$ _______________ (_________________________ mil reais), devendo pagar R$ __________ (________________ reais) até o dia __________________ + 03 (três) parcelas iguais de R$ _____________ (_________________ reais) a partir do dia ___/___/_______ até os posteriores meses, podendo, se quiser depositar na conta bancária n° _______________________ (operação ________), Banco: _______________________, Ag. ________ (Titular: _______________________________________), sob pena de 10% de multa por atraso + juros de 1% ao mês (Art. 406, CC c/c Art. 161, § 1º, CTN) + atualização pela tabela ENCOGE, a partir da data do dever de pagar.

• 1°. As despesas com o processo serão de ônus do CONTRATANTE, independentemente do ato processual, circunstâncias, características, etc., devendo o CONTRATADO ser reembolsado antes de serem efetuadas as despesas ou, caso impossível, imediatamente ao ato (prazo impreterível de 24 horas), sob pena de pagamento em triplo de tais despesas.
• 2°. Caso não seja possível mensurar o valor das despesas realizadas pelo CONTRATADO, fica reconhecida a dívida por presunção no valor de 1% (um por cento) do valor a que fizer jus o CONTRATANTE a tal título

I – após 90 (noventa) dias de inadimplemento das despesas do processo ou dos honorários contratuais iniciais (quando for o caso), o CONTRATADO poderá considerar a presente contratação automaticamente rescindida, caso o processo ainda não tenha terminado;

II – nos casos de rescisão, o CONTRATANTE deverá pagar o valor dos honorários contratuais integralmente, assim que os valores estiverem à sua disposição, revogando-se o mandato automaticamente na data em que se deu a rescisão.

III – Nos casos em que o Processo de Conhecimento não tenha valor certo e determinado e o CONTRATANTE resolva optar por outro profissional para patrocinar a fase de Cumprimento de Sentença / Execução, os honorários devidos terão o valor de 15% (quinze por cento) do valor executado.

Foro de eleição

Cláusula Terceira – Fica eleito o foro da Comarca de ______________________ pelas partes aqui contratantes, para resolver quaisquer pendengas jurídicas oriundas deste instrumento contratual, sob pena de responsabilização material e moral.

Força executiva do contrato

Cláusula Quarta – O presente instrumento contratual terá natureza jurídica de título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC), vencendo-se nas datas acordadas para os respectivos pagamentos condicionados.

Disposições gerais

Cláusula Quinta – Os honorários de sucumbência não fazem parte deste contrato (Art. 23, da Lei nº 8.906, de 04.07.1994), cabendo apenas ao CONTRATADO, independentemente de quaisquer situações.

Cláusula Sexta – O CONTRATADO será civilmente responsável por qualquer dano causado ao CONTRATANTE, desde que tenha agido com culpa ou dolo, excetuados os casos fortuitos e de força maior ou, então, nos casos em que seja o CONTRATANTE o causador da irregularidade.

Cláusula Sétima – As informações fáticas descritas nas respectivas ações serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive, criminais.

Cláusula Oitava – Em caso de dúvida sobre o valor de algum eventual serviço que não esteja previsto no presente contrato, dar-se-á como base a Tabela de Honorários Advocatícios Mínimos Oficial da OAB / __________.

E para firmeza e como prova de assim haverem contratado, confeccionaram este instrumento impresso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinando as partes contratantes e 02 (duas) testemunhas que a tudo presenciaram, na forma da lei.

______________________ – Estado de _______________________, _____ de _____________de ________.

 

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Contratante

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Contratado

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Testemunha 1:

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Testemunha 2: