SEGURO DE VIDA

O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária.

Reestabelecimento imediato de pensão a incapaz

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja restabelecido imediatamente o pagamento de pensão alimentícia a um jovem absolutamente incapaz, em razão de ser portador de doença mental (autismo). Ele recebia pensão alimentícia após a morte do avô, servidor público federal, em julho de 2002, de quem era dependente. O TribunalContinuar lendo “Reestabelecimento imediato de pensão a incapaz”