Tutela de Urgência (comentário suscinto)

O tema “tutela provisória” passou a ser regulamentado no NCPC, nos Arts. 294 ao 311, e, por ela se deve entender que o magistrado, preenchidos alguns requisitos, poderá deferir antecipadamente e, ao mesmo tempo, provisoriamente (ou seja, em caráter não definitivo), a proteção jurisdicional solicitada pela parte interessada. A tutela provisória, calcada na urgência, podeContinuar lendo “Tutela de Urgência (comentário suscinto)”

Direito Administrativo 1 – Questões de Doutrina (e Comentários)

Introdução ao Direito Administrativo Definições de Governo e Estado Administração Pública Critérios de definição do Direito Administrativo Codificação e fontes do Direito Administrativo Competência e interpretação do Direito Administrativo Evolução histórica do Direito Administrativo Sistemas de controle da atuação administrativa, bem como a relação do Direito Administrativo com outros ramos do direito 1. Assinale aContinuar lendo “Direito Administrativo 1 – Questões de Doutrina (e Comentários)”

Direito Constitucional 1 – Questões de Doutrina (e Comentários)

Constitucionalismo Evolução Histórica do Constitucionalismo Neoconstitucionalismo Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano Constitucionalismo Pluralista Constitucionalismo e Soberania Popular Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais Constitucionalismo Democrático 1. Assinale a alternativa INCORRETA (Constitucionalismo): a) O Direito Constitucional costuma ser alocado dentro do ramo do direito público. b) Para José Afonso da Silva, o Direito Constitucional configura-se como Direito Público Fundamental. c)Continuar lendo “Direito Constitucional 1 – Questões de Doutrina (e Comentários)”

RESPONSABILIDADE CIVIL

CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (OU AQUILIANA): Meio pelo qual, aquele que comete ato ilícito contra outrem, é obrigado a reparar o dano cometido com uma compensação A teoria da responsabilidade civil distingue entre a obrigação do devedor no sentido de cumprir o que estipulou com o credor (num contrato, p. ex.) e a obrigação de reparar oContinuar lendo “RESPONSABILIDADE CIVIL”

Horas Extras – Conceitos e Tipos

Saiba como calcular as horas extras dos empregados Quando a jornada é prorrogada sem que haja compensação, a empresa fica obrigada a remunerar o empregado pelo excesso de trabalho, sendo que esta remuneração será superior ao valor da jornada normal. Examinamos, a seguir, as normas que o empregador deve observar para apuração da hora extra,Continuar lendo “Horas Extras – Conceitos e Tipos”

Prisão civil pelo inadimplemento de obrigação alimentar

Resumo: A finalidade e a efetividade da prisão civil decorrente do inadimplemento de alimentos por parte de quem possua tal obrigação é tema de grande relevância para o mundo jurídico, especialmente quando analisado à luz das alterações implantadas no ordenamento jurídico brasileiro, em função da recepção do Pacto de San José da Costa Rica. NesseContinuar lendo “Prisão civil pelo inadimplemento de obrigação alimentar”

As formas de cumprimento da prisão alimentar

Pelo majoritário entendimento da doutrina, têm-se que a prisão civil apenas tem caráter coercitivo, embora, não compartilhemos desse entendimento. Agora o que é de relevante interesse nesta breve análise é a forma de cumprimento da medida coercitiva pelo devedor de alimentos. A dúvida que poderia surgir a princípio, é se a prisão definitivamente não éContinuar lendo “As formas de cumprimento da prisão alimentar”

JECrim. e Sistema Recursal

INTRODUÇÃO Os juizados especiais cíveis e criminais, que foram previstos pelo constituinte de 1988, no inciso I, do art. 98, foram criados pela Lei nº 9.099, de 26.09,1995. Previa esse dispositivo que a criação pela União, dentro no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, dos juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados eContinuar lendo “JECrim. e Sistema Recursal”

Racha / Pega é Crime !

É provável que, como nós, milhares de brasileiros também preocupados com a violência no trânsito – que vem recrudescendo a cada momento – tenham sentido um alívio com a notícia da promulgação da Lei n. 12.971/2014 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Até que enfim as autoridades de trânsito e, consequentemente, a JustiçaContinuar lendo “Racha / Pega é Crime !”

AIDS: Preconceito é Crime

Trata o presente artigo de uma análise acerca da conveniência e oportunidade de criminalizar mais uma conduta em nosso País, já repleto de tipos penais, os mais variados, muitos, inclusive, de duvidosa constitucionalidade. Com efeito, a Lei nº. 12.984/14 passou a definir como crime a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) eContinuar lendo “AIDS: Preconceito é Crime”

Formação de uma COOPERATIVA

Como formar uma COOPERATIVA de Transporte ? Se você tiver interesse em formar uma Cooperativa, entre em contato com o Dr. Aldo Corrêa de Lima (Advogado) pelos telefones: ( 81 )  8116.5304  –  8829.0051  –  9134.8294  –  9622.0778 Elaboração e discussão do projeto e Estatuto Social Um dos requisitos para organização e constituição de umaContinuar lendo “Formação de uma COOPERATIVA”

Análise Sistemática da Usucapião

Em suma, “prescrição aquisitiva” é sinônimo de usucapião e significa um modo especial de aquisição da propriedade, cabendo ao intérprete aceitar a palavra, mas desde que afastada do seu sentido estrito (prescrição como o caráter extintivo das ações) – https://aldoadv.wordpress.com

Democracia !!!

A democracia baseia-se nos princípios do governo da maioria associados aos direitos individuais e das minorias. Todas as democracias, embora respeitem a vontade da maioria, protegem escrupulosamente os direitos fundamentais dos indivíduos e das minorias.

Suplementos Adulterados – Crime de Estelionato

WHEY PROTEIN – Produtos totalmente adulterados, que contêm porções de proteína menores do que as descritas na embalagem. Um produto com 30g, deveria conter 24g de proteína e, em algumas marcas, oferece apenas três gramas.

Lamentavelmente, Fumar MACONHA não é Ato Criminoso !

A posse de droga para consumo pessoal deixou de ser formalmente “crime”, mas não perdeu seu conteúdo de infração (de ilícito). A conduta descrita no antigo art. 16 e, agora, no atual art. 28 continua sendo ilícita, mas, como veremos, cuida-se de uma ilicitude inteiramente peculiar. Houve descriminalização “formal”, ou seja, a infração já não pode ser considerada “crime” (do ponto de vista formal), mas não aconteceu concomitantemente a legalização da droga. De outro lado, paralelamente também se pode afirmar que o art. 28 retrata uma hipótese de despenalização. Descriminalização “formal” e despenalização (ao mesmo tempo) são os processos que explicam o novo art. 28 da lei de drogas.

Provas Obtidas por Meio Ilícito

Somente as doutrinas da descoberta inevitável, limitação da contaminação expurgada e a limitação das fontes independentes se coadunam com o nosso Estado Democrático de Direito, uma vez que privilegiam aspectos da conexão lógica entre as provas ilícitas e as demais provas licitamente produzidas Resumo: Estuda a admissibilidade das provas ilícitas no processo penal. Analisa os aspectosContinuar lendo “Provas Obtidas por Meio Ilícito”

Revertida justa causa de trabalhador dependente químico

Os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mantendo a decisão de 1º grau, reverteram demissão por justa causa de um trabalhador dependente químico. Em seu recurso, a empresa insurgiu-se contra a decisão da 1ª instância, que havia julgado procedente o pedido de reconhecimento de nulidade da dispensa motivada eContinuar lendo “Revertida justa causa de trabalhador dependente químico”

Justiça Gratuita SEM FORMALISMOS !!!

Os ministros da 8ª Turma do TST reformaram decisao do TRT-SC ao darem provimento ao recurso de revista de um ex-funcionário do Banco do Brasil, para deferir o benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais. Para eles houve violação ao art. 4º da Lei 1.060/50. Os desembargadores da 2ª Turma do TRT-SC negaram o pedidoContinuar lendo “Justiça Gratuita SEM FORMALISMOS !!!”

Psicopatia sob o ponto de vista psicológico e jurídico

Resumo O presente artigo tem como tema o estudo da Psicopatia, bem como a figura do Psicopatae aindaa forma como são punidos quando responsabilizados por seus atos no ordenamento jurídico brasileiro. Atesta-se pela interdisciplinaridade da Psicologia Jurídica aplicada ao Direito tendo por escopo resolver conflitos que importam a toda sociedade, haja vista o grande riscoContinuar lendo “Psicopatia sob o ponto de vista psicológico e jurídico”