A recusa da autoridade policial em devolver o bem, diante da apresentação de nota fiscal que comprova a legítima propriedade, configura uma restrição desproporcional ao direito de propriedade, especialmente no contexto de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
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Poluição Sonora – TERRÍVEL !!!
O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.
