A recusa da autoridade policial em devolver o bem, diante da apresentação de nota fiscal que comprova a legítima propriedade, configura uma restrição desproporcional ao direito de propriedade, especialmente no contexto de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
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2.2. PROCESSO
2.2.1. Pressupostos Processuais 2.2.2. Condições da Ação 2.2.3. Direito de Petição 2.2.4. Competência
Direito de Petição
O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade. Todos nós fazemos jus a esse direito, que na maioria das vezes não recebeContinuarContinuar lendo “Direito de Petição”
