O garantismo esteve em evidência no STF durante a semana. Aliás, muito mais do que o garantismo, o STF reconheceu que os acusados e condenados tem garantias constitucionais e são sujeitos de direito. Vamos aos casos: I – Segunda Turma do STF aplica nova lei do estupro em benefício do réu Em decisão unânime, aContinuarContinuar lendo “Os Presos também têm Direitos ! Polêmico né ?”
Arquivos da categoria: 6. ÁREAS DO DIREITO
Dolo eventual e culpa consciente nos homicídios praticados na direção de veículo automotor
1. IntroduçãoAs lições dos grandes doutrinadores em matéria penal, no que tange à diferenciação entre dolo eventual e culpa consciente, sempre foram claras, não rendendo maiores questionamentos. Sabe-se que no dolo eventual o agente não quer diretamente a produção do resultado, mas assume o risco de produzi-lo. Na culpa consciente, assim como no dolo eventual,ContinuarContinuar lendo “Dolo eventual e culpa consciente nos homicídios praticados na direção de veículo automotor”
Concurso Público – Abusos a serem COMBATIDOS
Veja também: Concurso Público – SPC e SERASA – Impedimentos (clique aqui) Somente a partir de 1988, com a Constituição, passou-se a exigir concurso público para os empregos públicos, ou seja, aquelas funções regidas pela CLT. Antes, o concurso era imposto somente para os cargos públicos, diferente do emprego público. Com alguma regularidade, os editaisContinuarContinuar lendo “Concurso Público – Abusos a serem COMBATIDOS”
Ausência de defensor no interrogatório causa
Uma nulidade processual levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conceder habeas corpus a um condenado por homicídio no Pará. O homem não foi acompanhado por um defensor durante o interrogatório. O processo seguiu e ele acabou condenado a 15 anos de reclusão. A Quinta Turma considerou nulos todos os atos praticados na açãoContinuarContinuar lendo “Ausência de defensor no interrogatório causa”
Doente “incurável” poderá PEDIR PARA MORRER no Brasil ?
O Projeto de Lei 6715/09, do Senado Federal, que está em análise na Câmara dos Deputados, permite a prática da ortotanásia. Inicialmente, é importante esclarecer que a ortotanásia consiste em deixar um doente incurável, que está sobrevivendo devido ao uso de aparelhos, entregue a si mesmo, ou seja, deixá-lo, sem os aparelhos que o sustentam,ContinuarContinuar lendo “Doente “incurável” poderá PEDIR PARA MORRER no Brasil ?”
Lei Maria da Penha – Dispensa de Representação da Vítima e Possibilidade de MODIFICÁ-LA
A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, desperta polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde sua promulgação. Principalmente sobre a natureza jurídica da ação penal, se condicionada ou não. Ou seja, pode a ação penal com base nessa lei serContinuarContinuar lendo “Lei Maria da Penha – Dispensa de Representação da Vítima e Possibilidade de MODIFICÁ-LA”
STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um proprietário rural no município de Itabaiana, Paraíba, o direito ao benefício de isenção fiscal que é concedido no pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) aos produtores cujas terras tenham passado por situação de calamidade pública, conforme estabelece a Lei 9.393/96 referente ao reconhecimentoContinuarContinuar lendo “STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR”
Improbidade Administrativa por MÁ GESTÃO PÚBLICA
“É tal o nível de degradação dos valores éticos nas Administrações Públicas, que parece que a questão se centra na corrupção, quando esta constitui tão-somente um, embora seja o mais grave, dos atentados à ética em que pode incorrer um servidor público. Mas existem outros muitos que, ante a generalidade daquela, ficaram relegados ao esquecimentoContinuarContinuar lendo “Improbidade Administrativa por MÁ GESTÃO PÚBLICA”
Falta de 01 dia não justifica demissão POR justa causa
A 12ª Câmara, por maioria de votos, manteve inalterada decisão de Vara Trabalhista que declarou sem justa causa a despedida do empregado, o que se contrapôs ao motivo justificado da empresa. Em recurso, a reclamada lembrou que a greve da qual participou o autor foi considerada abusiva pelo Tribunal, com determinação de retorno imediato aoContinuarContinuar lendo “Falta de 01 dia não justifica demissão POR justa causa”
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