A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para permitir o prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra uma juíza eleitoral do Rio Grande do Norte.
Arquivos da categoria: 6. ÁREAS DO DIREITO
PROUNI – Ingresso em Curso Superior – Estudante de Baixa Renda em Escola Particular – Bolsista Integral
PROUNI – Ingresso em Curso Superior – Estudante de Baixa Renda que Estudou Parte do Ensino Médio em Escola Particular – Liminar Concedida Pela Justiça Federal Pernambucana para Determinar à Faculdade de Odontologia de Caruaru – FOC (Mantida pela ASCES – Associação Caruaruense de Ensino Superior) a Matricular o Aluno Compulsoriamente no Sistema SISPROUNI – Perfil Sócio-Econômico Compatível com o Objetivo do Programa Social do Governo Federal – Iminência de Danos Irreparáveis e Bom Direito Consolidados com a Documentação Juntada`à Petição Inicial – Advogado: Dr. Aldo Corrêa de Lima – aldoadv@gmail.com – https://aldoadv.wordpress.com – 81.9622.0778 (TIM) – 81.8116.5304 (VIVO) – 8829.0051 (OI) – 9134.8294 (CLARO)
ESTACIONAMENTO – Os Shopping Centers podem estar LESANDO VOCÊ !!!
Vários Estados brasileiros (São Paulo [Lei Estadual nº 13.819/2005], Pernambuco [Lei Estadual nº 1.209/2004], etc.) já promulgaram a A LEI DO ESTACIONAMENTO GRATUITO EM SHOPPPING CENTERS, pelo menos, para os clientes que realizarem compras no valor de 10 vezes o valor do estacionamento. Pois bem ! Quem fizer compras em quaiquer lojas do Shopping noContinuarContinuar lendo “ESTACIONAMENTO – Os Shopping Centers podem estar LESANDO VOCÊ !!!”
Direito de estudar em escola pública PRÓXIMA ou DISTANTE de sua residência ?
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Estado do Paraná em que se pretendia obrigar um estudante da rede pública a frequentar uma escola próxima a sua casa, de acordo com critérios fixados pelo governo. O recurso havia sido interposto contra mandado de segurança concedido pelo Tribunal de JustiçaContinuarContinuar lendo “Direito de estudar em escola pública PRÓXIMA ou DISTANTE de sua residência ?”
Reestabelecimento imediato de pensão a incapaz
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja restabelecido imediatamente o pagamento de pensão alimentícia a um jovem absolutamente incapaz, em razão de ser portador de doença mental (autismo). Ele recebia pensão alimentícia após a morte do avô, servidor público federal, em julho de 2002, de quem era dependente. O TribunalContinuarContinuar lendo “Reestabelecimento imediato de pensão a incapaz”
Indenizações por doenças causadas por cigarros tem prescrição de 5 anos
A partir de agora, indenizações por doenças decorrentes do tabagismo prescreverão em cinco anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria. A decisão foi tomada hoje (16) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseada no caso de um consumidor de 62 anos de idade, que começou a fumar aos 15 anos e,ContinuarContinuar lendo “Indenizações por doenças causadas por cigarros tem prescrição de 5 anos”
Direito de não ser MISERÁVEL !
Mínimo existencial e patrimônio mínimo. O equívoco da pré-constitucionalidade “Todas as declarações recentes dos direitos do homem compreendem, além dos direitos individuais tradicionais, que consistem em liberdades, também os chamados direitos sociais, que constituem em poderes ” [01] RESUMO O presente ensaio objetiva intenções reavaliadoras da possibilidade de direitos pré-constitucionais tais quais a evidência doContinuarContinuar lendo “Direito de não ser MISERÁVEL !”
Em que consistem os crimes imprescritíveis ?
São imprescritíveis os crimes de preconceito definidos na Lei 7.716/89 e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, previstos na Lei n. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional). Ambas as hipóteses estão previstas no art. 5º, XLII, da CF. Ressalte-se que os crimes de preconceito considerados imprescritíveisContinuarContinuar lendo “Em que consistem os crimes imprescritíveis ?”
STJ confirma venda de imóvel rural realizada entre Ascendentes e Descendentes
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou uma longa disputa judicial envolvendo a compra e venda de um imóvel rural, realizada em 1962, entre ascendente e descendente com a anuência de todos os filhos. O referido imóvel foi alienado para terceiros em 1973 e posteriormente adquirido por uma empresa agropecuária. Um dos filhosContinuarContinuar lendo “STJ confirma venda de imóvel rural realizada entre Ascendentes e Descendentes”
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