As Dívidas Tributárias, que, por muito tempo, foram um pesadelo para milhares de empresários brasileiros - tendo em vista a massiva carga tributária e a falta de planejamento fiscal que vem esmagando empresas de pequeno, médio e grande porte -, hoje encontram na utilização de Precatórios uma oportunidade de quitação legalizada. Precatórios são ordens deContinuar lendo "Precatórios: solução legalizada"

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou ontem R$ 256,7 milhões para o pagamento de 57.778 atrasados (diferenças não pagas pela Previdência em um prazo de cinco anos). O dinheiro será pago aos segurados que ganharam, na Justiça Federal, uma ação de revisão ou concessão de benefício --na qual não há mais chance de recursoContinuar lendo "INSS terá que pagar a aposentados diferenças não pagas em um prazo de cinco anos"

Deputados baianos reajustam verba indenizatória em 95% No apagar das luzes de 2009, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou aumento da verba indenizatória de R$ 15 mil para R$ 29.259,38, em benefício de cada um dos 63 deputados da Casa. A benesse natalina para entrar 2010 com o caixa parlamentar mais gordo equiparou o valorContinuar lendo "Safadeza dos Deputados não se limita ao Congresso Nacional"

Braga: anistia, graça e indulto para adolescentes.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5673/09, do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que prevê que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga. Também estabelece que osContinuar lendo "Projeto estende benefícios penais a menores de idade"

Tem raízes profundas e antigas o dilúvio que assola todo o território nacional e vem causando uma tragédia atrás da outra, nas grandes cidades e no interior. Por que, de repente, avenidas transformam-se em rios, morros desabam sobre casas, pontes se desfazem e gente morre aos montes ? O problema, em grande parte dos eventos,Continuar lendo "Inércia histórica do Estado em infra-estrutura é uma das causas de tanta destruição"

Resumo O presente trabalho destina-se a fomentar a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil, assunto que a mídia, alguns juristas e parte da opinião pública vêm tratando, restringindo o debate somente ao campo jurídico-penal. Portanto, o objetivo deste artigo é incitar a discussão para o campo social e histórico, uma vez que,Continuar lendo "Redução da Maioridade Penal: punição ou apartheid hodierno ?"

O Trambiqueiro (Soneto 268) Bandido, celerado, meliante, pirata, bucaneiro, bandoleiro, corsário, flibusteiro, pistoleiro, falsário, plagiário, ator, farsante. Mentor, capanga, cúmplice, mandante, ladrão, sequaz, comparsa, quadrilheiro, facínora, assaltante, tesoureiro, banqueiro, vigarista e tutti quanti. Prefeito, magistrado, malfeitor. Jagunço, deputado, edil, suplente. Um estelionatário, um senador. O vice, o candidato, o pretendente. O correligionário, o estuprador. OContinuar lendo "Sonetos (Justiça)"

A pena de morte no Brasil só é possível em caso de guerra declarada, conforme dispõe a Constituição da República e deve ser executada de acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. Com efeito, o artigo 84, XIX, da Constituição, aduz que compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra,Continuar lendo "A pena de morte no Brasil"