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Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Mensagem de vetoVigência Promulgação partes vetadas Texto compilado Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, aContinuar lendo “Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869, de 05.09.2019”