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Em tempos em que os concursos públicos notoriamente vêm se tornando cada vez mais objeto de aspiração de considerável parcela dos cidadãos brasileiros, é com certa freqüência que se presencia uma infinidade de pessoas discutindo sobre a legitimidade de se eliminar candidatos em concurso público, em razão de os mesmos estarem inscritos em cadastros restritivos de crédito e similares. Discutindo a questão com colegas da área jurídica, surpreendentemente alguns me apresentaram entendimento no sentido da possibilidade de se utilizar tal critério na fase do concurso destinada ao exame psicotécnico, onde se afere a capacidade psicológica do candidato para o desempenho da função e outros como critério a ser utilizado na investigação de vida pregressa.
Decidi então estudar o assunto, a fim de analisar as implicações jurídicas envolvendo o tema, sendo que da pesquisa extraí alguns fundamentos jurídicos, os quais permitem concluir que tal ato por parte do Poder Público, se praticado, se encontrará totalmente divorciado das diretrizes traçadas pelo Estado Democrático de Direito.
Recorrendo às bases constitucionais pertinentes ao tema, dispõe o art. 37, incisos I e II, da CF / 88, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Da leitura do dispositivo e seus incisos, verifica-se que a Carta Magna conferiu à lei regular o acesso aos cargos e empregos públicos. Coube à Lei nº. 8112/90 disciplinar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sendo que os requisitos básicos para a investidura em cargo público estão dispostos no art. 5º, e incisos, do diploma supra citado, o qual passo a transcrever:
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.
Analisando as exigências legais acima, percebe-se que o legislador estabeleceu em lei critérios objetivos para o ingresso no funcionalismo público, inclusive em relação a outros requisitos porventura exigidos em razão do cargo pretendido, o que ficou reservado ao disciplinado pelo § 1o do aludido artigo, o qual prevê que “As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei”.
Registre-se que um dos traços marcantes dos concursos públicos é o zelo pela igualdade entre os participantes do certame, sendo que somente a lei pode estabelecer restrições de acesso a determinados cargos, e só nos casos onde determinadas características inerentes ao candidato forem incompatíveis com a natureza da função a ser desempenhada. Tal decorre do princípio da isonomia, o qual já se faz presente no art. 3º, IV, da CF / 88, consignando que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, vedando quaisquer formas de discriminação (grifei). Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello nos brinda com seu costumeiro brilhantismo:
“Os concursos públicos devem dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Sem isto ficariam fraudadas suas finalidades. Logo, são inválidas disposições capazes de desvirtuar a objetividade ou o controle destes certames. É o que, injuridicamente, tem ocorrido com a introdução de exames psicotécnicos destinados a excluir liminarmente candidatos que não se enquadrem em um pretenso ‘perfil psicológico’, decidido pelos promotores do certame como sendo o ‘adequado’ para os futuros ocupantes do cargo ou emprego.
Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde, na qual se inclui a higidez mental dos candidatos ou, no máximo – e ainda assim, apenas no caso de certos cargos ou empregos, para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções” (In Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, págs. 194 – 195).
Assim sendo, encontramos um dos fundamentos jurídicos a coibir tal prática por parte do Poder Público, na medida em que se perquirir a idoneidade financeira de outrem, ao argumento de que um indivíduo que deve a outro não é psicologicamente apto a desempenhar suas funções em cargo ou emprego público, extrapola a órbita do interesse público e foge aos critérios objetivos de avaliação do candidato. Da mesma forma não é cabível a utilização de informações ligadas à vida financeira do indivíduo na investigação de sua vida pregressa, uma vez que o que interessa ao Poder Público são as quitações do indivíduo perante o Estado, ou seja, sua vida pública. Tanto é verdade que da leitura dos editais é possível perceber, nesse particular, que as exigências neles insculpidas visam colher informações relativas ao comportamento do candidato perante a sociedade, isto é, investigar se aquele se conduz consoante o mínimo ético exigido pelo Direito, necessário ao convívio social sadio, valendo lembrar que um dos princípios reitores do concurso público é o da vinculação ao edital. Mesmo que o instrumento convocatório estabeleça tal critério, certamente poderá ser impugnado, eis que estará eivado de inconstitucionalidade. E mais: a autoridade responsável pelo certame indubitavelmente poderá ser paciente em mandado de segurança, na medida em que, preenchidos os requisitos legais para a investidura em cargo ou emprego público, em caso de se iniciar as nomeações, nasce o direito líquido e certo do candidato a ser nomeado, uma vez que estamos diante de ato vinculado da administração.
Diante de tais considerações, passemos agora a analisar a natureza jurídica dos interesses envolvidos no presente debate.
No que diz respeito aos cadastros restritivos de crédito, é imperioso registrar que estes são destinados a regular o fornecimento de crédito ao consumidor no mercado de consumo. Foi o meio encontrado pelos fornecedores de se protegerem dos consumidores inadimplentes, a fim de evitarem possíveis prejuízos à sua atividade empresarial. As relações de consumo, consoante disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, são aquelas travadas entre consumidor e fornecedor, sendo de suma importância frisar, para fins de intelecção do proposto neste texto, que são relações estabelecidas entre particulares. Portanto, relações de direito privado, onde a intervenção estatal somente é admitida naqueles casos excepcionais onde a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor que age abusivamente reclama a tutela do Estado.
Posto isto, conclui-se então que as informações contidas nos cadastros de proteção ao crédito servem apenas como meio de consulta por parte das empresas associadas, objetivando unicamente resguardar seus interesses empresariais. Inexiste interesse público a ser tutelado com a criação daqueles cadastros, sob pena de invasão da vida privada do indivíduo. A esse respeito, José Afonso da Silva discorre sobre a vida privada como sendo integrante da esfera íntima da pessoa, seu modo de ser e viver, partindo da constatação de que a vida das pessoas compreende dois aspectos: um voltado para o exterior e outro para o interior, sendo que, “a vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e das divulgações de terceiros, porque é pública. A vida interior, que se debruça sobre a mesma pessoa, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, é a que integra o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição” (In Curso de Direito Constitucional Positivo, 14ª ed., São Paulo: Malheiros, pág. 204).
Outro aspecto importante sobre o qual deve-se ponderar diz respeito à abusividade dispensada na utilização dos cadastros de proteção ao crédito. O cotidiano forense permite vislumbrar diária e freqüentemente demandas consumeristas onde em muitos casos o consumidor se encontra “negativado” indevidamente. Portanto, nem sempre as informações constantes dos bancos de dados dessa natureza são confiáveis, o que pode levar o Poder Público a cometer uma injustiça sem tamanho ao eliminar dos concursos públicos candidatos cujos nomes constam daqueles.
Por fim, diante dos fundamentos alinhados, conclui-se que a investigação da vida financeira dos candidatos a cargos e empregos públicos é irrelevante e ilegítima por parte do Poder Público, porquanto as respectivas informações dizem respeito à vida privada do indivíduo, afigurando-se, portanto, critério subjetivo de avaliação, enquanto a ordem pública reclama um comportamento objetivo por parte de cada membro da sociedade, isto é, sua conduta conforme as exigências inerentes à coletividade. Ninguém é pior que outrem por estar em débito junto a particulares, ressaltando, ainda, que grande parcela da nossa população enfrenta dificuldades financeiras, até mesmo em razão do abuso do poder econômico das grandes corporações, sendo fato notório que o próprio Estado assegura proteção àquelas, em detrimento dos direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal.
Perquirir acerca da vida privada quando somente é admissível a verificação da vida pública é nada menos do que garantir a desigualdade perante a lei.
Por Vitor Vilela Guglinski, in http://jus2.uol.com.br
Veja também: Concurso Público x Tatuagem
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ola, parabens pelo seu trabalho, estava com duvidas a respeito do asssunto e seu artigo foi bem exclarecedor, tenho o nome no spc e seresa( acho que se escreve assim) e estava querendo saber se teria alguma dificuldade para me matricular em uma universidade federal acredito que não em virtude dos fatos apresentados até então, caso tenha alguma informaçao adicional me passe um email por favor e desde ja fica o meu muito obrigado!
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gostei destas informaç~
oes. Elas s~
ao v´
alidas. Muito bom. Me esclareceu por extremo. O brigado!
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meu nome esta no spc e serasa posso participar de concurços publicos?
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É nem de todos o da caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil não,ah se você tiver seu nome no CADIN não poderá fazer para DETRAN
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muito obrigado, passei para agente penitenciário, o questinário da investigação social-criminal é quase todo em função da minha vida financeira…, e também com perguntas sobre religião, mais absurdas do mundo….
vou procurar a Defensoria Pública do Acre
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Parabéns pelo seu trabalho e adorei seu comentário. Passei no concurso público para o cargo de Auxiliar Administrativo, e uma das etapas é a Investigação socio-criminal, mas não possuo nenhuma antecedente criminal nem juducial, o único fato é de meu nome está no SPC/SERASA. A ficha de investigação possuía 7 folhas das mais variadas perguntas, desde de religião até as contas bancárias que o candidato possuiu e até hoje possui.
Se porventura eles não aceitarem, devo procurar o Poder Judiciário?
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Ola!!
Fico feliz pelos eu post.
Mas teria algum advogado que voce conhece aqui em bsb…que tem bons conhecimentos nessa arewa de concurso..pois estou prstes a ser nomeado e estou com o nome sujo…ai qualquer coisa já deixaria engatilhado para um MS…obrigado.
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gostaria de saber se mesmo com o nome sujo vc assumiu seu cargo público?
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minha esposa passou no concurso do ibge terá uma entevista dia 80/01/2010 tem o nome no spc serasa na documentaçao não pedirão nenhuma certidão negativa de credito algo a impede de assumir o cargo de agente surpevisor o trabalho é temporário , grato desde já pela atenção dispensada .
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parabéns pelas suas palavras pois estava angustiado por esta com o nome no spc, tentei negocia a dividá mas foi informado pela empresa que só poderia ser estiverse trabalhando, considero isso um abuso.
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Você tem que aprender a escrever antes de colocar qualquer comentário!
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passou uma reportagem na tv q 1 candidato não assumiu o cargo por esta com nome no spc
fiquei preocupado + você tirou minhas duvidas não consigo + paga tanto juros de bancos só contrai + tentando limpa o meu nome agora tem 1 q o juro cada dia q passa aumenta + o q faço
responda por email por favor
muito obrigado
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estou em duvida pq de uma reportagem do cara que teve que pagar a divida pra ser nomeado no concurso, entao eu posso fazer inscriçao pra um concurso e se passar e tiver ainda com meu nome no spc nao tem perigo de perder a nomeaçao
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Ola! o nome estando no spc impede de asumir o cargo?,
pois passei em um concurso publico. na de tecnica de enfermagem.
Por favor me responda por e-mail o quanto antes.
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oi tudo bem! passei em concurso publico em pernambuco para auxiliar de lavanderia,porem meu nome esta no spc/serasa e tambem 14 pessoas tiraram a mesma nota que a minha.a pergunta é a seguinte:qual seu parecer sobre estas duas problematica.agradeço a voce e muito obrigado.jailson -olinda-pernambuco.
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Olá,adorei o artigo,porém tenho algumas duvidas ainda.Passei em um concurso publico,para o Estado de SP,para agente de organização.Estou com nome no SPC e Serasa.Isso impede de assumir o cargo?
Por favor me responda por e-mail o quanto antes.Isso está me tirando o sono.
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Por favor tenho muito medo de perder o cargo público que passei´por meu nome estar no SPC. Estamos eu e meu marido desempregados e não temos condições de pagar nossas dívidas, a não ser que eu consiga um emprego. Por causa disso vou perder a vaga? Por favor me responda. Deus o abençõe. Edilene
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Olá!
Vc conseguiu entrar no concurso?? Assumiu a vaga sem problemas??
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Obrigado por Vossa Senhoria esclarecer esta dúvida. Pois, a reportagem exibida pela Rede Globo em 22/07/08, no Jornal Nacional, deixou todo e qualquer candidato que porventura passou no teste teórico em concurso público e está com o nome “sujo”, nos devidos órgãos de proteção ao crédito, como é o meu próprio caso, com dúvidas perante este critério adotado por escrito em muitos editais. A Rede Globo fez uma confusão sem tamanho ao informar que os cidadãos que estão com nomes restritos por dívidas não podem assumir cargos públicos em concurso!
Obrigado mais uma vez.
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Observei que todos os depoimentos são de pessoas com problemas financeiros e restritivos.Nessa ocasião faço uso das colocações dos companheiros.
Favor informar:A desclassificação seria correta ou abusiva?
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olá, passei em um concurso publico para professora de educação infantil, estou com meu nome no spc/serasa ,corro algum risco de nao poder assumir o cargo devido a isso?
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Olá fiquei muito feliz ao ler esse texto, ois considero absurdo alguem que se esforça para passar num concurso público, com o objetivo de ter concições de pagar suas dívidas e tirar seu nome do spc. Eu estou nessa situação, passei num concurso, porém esse concurso possui somente as etapas de provas e títulos. Gostaria de saber quais os riscos que corro de não ser chamada para o cargo devido a minha dívida, muito obrigada.
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Olá, seu artigo é muito bom. Porém, na prática a coisa não funciona assim, aliás, como quase tudo no Direito, a prática funciona diferente. Conheço histórias de pessoas que não assumiram cargos por estarem no SPC, pessoas que já haviam assumido e que depois de 3 meses foram exoneradas, pessoas com tatuagens que não assumiram por este motivo e por ai vai. O jeito é negociar as dívidas e adiar o tão sonhado sonho da tatuagem – fazê-la depois que já estiver empossado. Concusos para juízes e para promotores não admitem nome negativado e concursos a nivel federal tb nao. O que você pode me dizer a respeito disso? Medidas incostitucionais? Mesmo não estando no edital, as pessoas pode ser eliminadas? Direito teórico e Direito prático conseguirão ser coerentes algum dia? Agradeço sua resposta desde já.
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Olá Karla, eu li seu comentário sobre o problema de não poder assumir o cargo público por estar com o nome negativado. Eu tbém tenho o nome no serasa, spc, títulos protestados, e quero muito prestar o concurso para a PRF, mas tenho medo da investigaçaõ social. Será que depois que a gente passa pela prova objetiva e redação e chegar a vez da investigação podemos entrar com um mandado de segurança? Ou o que dá pra fazer? Não tenho antecedentes criminais mas meu marido tem, será que isso é de caráter eliminatório? Se vc souber algo me responda por favor. Obrigada
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ola por seu marido ter não impedo vc, pois cabe o principio da indivialização da pena, vc não paga por ato de outrem, e e sim vc ode assumir sim o cargo com madado de segurança tomando posse e ganhando tempo paar adequar sua situação . grato
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Olá! Concorro a uma vaga de agente penitenciário no Estado do Acre e já estamos na fase da Investigação social. Estou dentro das vagas mas o que me preocupa mesmo é um processo que tenho na Vara Civel da Justiça federal referente a empréstimo bancário junto a Caixa Economica federal. Tenho a intenção de negociar a dívida, mas isso só será possível após eu assumir o Cargo Público pretentdido. A minha dúvida é se esse processo poderá me prejudicar na Investigação social e criminal?
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Bom dia. A minha dúvida é: para o concurso para agente socioeducativo – SEDS, no item investigação social (item 9.5-f) está pedindo: certidão do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), expedida pela entidade competente nas Comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
Quais as consesquências dessa solicitação, se a pessoa estiver negativada jundo aos órgãos de proteção ao crédito?
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Bom dia!
Fui classificado e convocado no concurso da Liquigás e já passei pela 1ª fase que é constituida por exames médicos. Porém, a 2ª fase consiste em um levantamento sociofuncional que está sendo feito através da Petrobrás e já perdura mais de 45 dias sem qualquer notícia por parte do RH daquela empresa. Tenho o nome incluido no SPC, Serasa e alguns litígios na área Cível por
parte de Bancos. Acredito que por esses motivos, devem estar estudando o meu caso. Gostaria de saber se eu for reprovado nessa 2ª fase pelos motivos expostos, o que eu deveria fazer?? Entrar com Mandado de Segurança p/garantir a vaga?? Quais as minhas reais chances de sucesso via judicial??
Vale ressaltar, que não tenho conseguido contrato formal na iniciativa privada por esses motivos. Como eu poderia liquidar tais débitos sem ter uma chance de ser efetivado em um emprego para posterior negociação???
Desde já agradeço muito a ajuda
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Oi Renato. Li um post que vc fez em 2008 a respeito do concurso público que passaste e sobre as açoes cíveis que tinhas. Por acaso conseguiste ser investido no cargo? Como se desenrolou sua siuação? Pergunto porque estou na mesma.
Se puderes, responda em: fran_cabr@yahoo.com.br
desde já agradeço.
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Boa tarde amigo…Como ficou esta situação?
Tenho um amigo na mesma!!!
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cara , estou atualmente em uma situação feito a sua, me manda um email ai me dis o que aconteceu… meu caso é petrobrás. da um toque ai, aivia minha duvida.. vc entrou ou não ? valeu
gleidson_star@hotmail.com
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Bom dia drº,tudo bem?Li esta sua explicação mas sou um pouco leigo em direito,todos que pergunto falam que eu posso não ser chamado,pois passei no concurso da pm em pe e estou no spc/serasa,isto é verdade?Gostaria de uma explicção sobre isso e com o posso proceder se não me chamarem?
agradeço sua atenção!
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parabens adorei a materia estou me candidatando a conselheira do conselho tutelar e estou com o nome no spc por descuido acho que isso nao me impede de ser conselheira nao é?
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estou tentando uma vaga no bradesco e estou com meu nome no spc/serasa, isso pode me prejudicar na contratação? obrigado
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Por favor,poderia responder-me?Minha irmã passou num concurso publico para o cadastro de reserva,e o nome dela esta no spc e serasa,por motivos de desemprego não conseguiu liquidar a divida ,isso a impede de assumir o cargo caso seja convocada?Agradeço muito se puder responder!
Obrigada
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tenho meu nome no spc e serasa e estou preste assumir cargo publico ( atraves de concurso) não tenho nem como negociar pois estou desempregada e essa divida prescreve no final de 2009. O que fazer?
Obrigada
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Gostaria que me respondesse pois li mais nao entendi…trabalho em um setor de cobrança e falando com um cliente este me respondeu que no momento estava impossibilitado de pgar a divida devido a eleição política (estava gastando muito) estava se candidatando a vereador. Para qualquer cargo seja prefeito ,vereador, senador …esses cargos não exigem q a pessoa tenha seu nome limpo?aguardo resp por e-mail se possivel.Obrigada!
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Olá, estou desempregada desde janeiro e de lá para cá com 2 filhos para sustentar não teve como, meu nome está no cadastro de inadimplentes ( SERASA e SPC ). Fui chamada para uma entrevista na empresa Cless Cosméticos e qual foi minha surpresa, me deram um questionário para responder várias particularidades desde “Se meu nome estava inscrito no SPC” até “o valor da dívida ” e tb “se eu tinha como saldar”; em seguida conversei com a analista rh e ela informou que aquelas perguntas eram somente formais para empresa e não prejudicaria na seleção uma vez que é contra lei não admitir por este motivo. Pois é já se passou 1 mês e nem me ligaram para informar que não passei no processo seletivo. Não entendi até agora o motivo de todas essas perguntas ???? É LEI OU NÃO ??? No Brasil tudo acaba em pizza, estou com nome no SPC não consigo emprego para sustentar meus filhos e candidatos procurados pela justiça conseguem se eleger.
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obrigado!!!!!!!!
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Eu ouvi falar q quem está com o nome na lista de devedores não pode entrar em concurso público, isto é verdade? e se estiver devendo para um orgão público o q acontece?
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Estou preste a fazer um concurso e estou sujo no SPC/SERASA. Posso fazer tranquila? Envie uma resposta para meu e-mail. Obrigada.
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ola! tudo bem? parabéns por este artigo. Gostaria de esclarecer uma dúvida. Fiz um concurso para pm, passei na prova teórica tmb no físico, fiz o psico mas não recebi o resultado ,entretato,estou com o nome no spc serasa. Isso poderia me prejudicar no processo?
Muito grato!
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Boa tarde.
Parabéns pelo esclarecimento, mas ficou apenas uma dúvida: Me inscrevi para o concurso público da`Policia Civil/SP, só que estou com dividas no CCF(cheques) que contrai quando tinha 16 anos de idade por impulso e pura irresponsabilidade. Hoje tenho 19 anos, sou casado e não tenha a minima condição d regularizar as pendências. Isso pode me implicar em concorrer á vaga? Posso ser impugnado? Aguardo resposta.
Obrigado.
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passei no exame intelectual da pmerj,eles podem me reprovar no exame social e documental por eu estar com o nome no spc e serasa?no edital não vem especificando nada a respeito,mas já ouvi falar que tem que ter nome limpo e não tenho condições de limpar.
obrigado espero respostas.
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Estou me preparando para concurso da Polícia Civil de Goiás, e como os outros casos tenho nome incluído no SPC e SERASA. Será que poderei ser eliminada na Investigacao social por esse motivo?
Desde já muito obrigada e parabéns pelo brilhante artigo exposto. Espero respostas.
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vc passou na p.civil?
me responda obrigado
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como faz perante a lei.pois estou empossibilitada de trabalhar ou colocar qual quer negocio,pois estou com o nome no spc e no serasa.tem um formulario,que prenchemos e enviamos para algum orgão,constando que estou impossibilitadar de trabalhar pois o meu nome esta no spc e serasa,para o juiz liberar e eu voltar a trabalhar, se tiver enviem para mim pois no momento não tenho neuma condições finaceira de pagar, pois estou impossibilitada de aranjar um emprego.
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Olá querido …
Parabéns pelo trabalho foi de grande valia não so pra mim como muitos q/ encontram se na mesma situação . Acabo de passar no concurso e tinha muitas dúvidas a esse respeito.
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Passei em um concurso público da PM de Pernambuco,mais estou com o nome no spc e serasa,havérá problema em minha nomeação?Obrigado desde já.
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Oii você comseguiu, ser PM. Estou com o MSM problema que você, e estou com medo de ser reprovada. Responde no meu email
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Pretendo faser um concurso publico, mas meu nome está no serasa e spc haverá problema se eu passar.
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Gostaria muito de prestar um concurso, estou com o nome sujo, o que faço, isso me impede de assumir se acaso vier passar ?
me responda obrigadaa
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eu passei no concurso da pmerj e estou com restrições no spc e no serasa devido eu estar desempregado eles podemde eliminar por causa disso me responda por favor abraços.
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Amigos eu irei prestar um concurso publico no ano que vem, mas estou com nome sujo no cerasa,spc alem de problemas judicias e trabalhistas de uma antiga empresa que eu tinha que faliu. caso eu passe no concurso, sera que eu corro o risco de nao assumir?
obrigado
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Estou com o meu nome no SPC e SERASA devidos a emprestar alguns cheques a familiares, um está no protesto e o outro ajuizou uma ação de cobrança. Posso fazer concurso público e ser nomeada cada seja aprovada.
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Quero tentar um concurso publico, porém tenho meu nome SPC, Pergunto se passar vou ser eliminada por conta disso? ou vou ter chance de pedir emprestado á alguém para resolver.
Agradeço se puder responder.
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ESTOU PARA FAZER O CONCURSO PUBLICO PARA A PM DA BAHIA MAIS ESTOU COM O NOME NO SPC E SERASA TEM ALGUM PROBLEMA? DESDE JA OBRIGADO. FAVOR RESPONDA PARA O MEU EMAIL.
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parabens pelo conhecimento.me tire uma duvida por fvor tive comercio e fali tive muitos cheques devolvidos e alguns titulos em cartorio em 2002 alguns prescreveram ao completar cinco anos outros foram reapresentados recentemente um amigo me disse que divida de banco nao prescreve;tenho tambem divida no detran de sao paulo (ipva) a duvida é se for aprovado em concurso publico estdual em sao paulo posso ser barrado por isso obriga pela atençao
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Caro Vitor!!
As suas explicações baseadas na constituição da Republica Federativa do Brasil tem sido de grande valia, tendo em vista que muitas pessoas “assim como eu” eram desinformados a respeito do assunto, quero aqui deixar a minha gratidão e o muito obrigado por tirar tantas dúvidas, valeu!!!!!
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Primeiramente quero pretar-lhes meus parabens por esse artigo! E dizer que minhas duvidas sao bem semelhantes as das pessoas acimas, mas como não vejo resposta para essas idagações, queria por favor, que você me respondesse por e-mail se tem chance de eu não assumir cargo de concurso publco por estar no SPC/SERASA, pois ouvir dizer que não pode. Me esclareça isso porque ja estou perdendo o sono!!!
Desde ja agradeço a compreensão!!
Obrigada!
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Tenho o meu nome no SPC,SERASA e título protestado.Poderei fazer concurso publico para o magistério > E alguns cheques sem fundos.Quero obter minha sgunda matrícula no município do RJ
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passei no tj, mais estou com nome no spc corro risco de não ingrssar no cargo. obrigado aguardo respostas
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olá, tenho nome juridico sujo, posso exercer um concurso publico?
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ola
estou preste a prestar um concurso mas tenho nome juridico sujo,posso tomar posse do cargo caso venho a passar?
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Oi, a minha pergunta é a mesma de tds
posso ou não ocupar o meu cargo se eu passar
no concurso??
obrigada pela atenção, aguardo resposta.
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Oi, a minha pergunta é a mesma de tds
posso ou não ocupar o meu cargo se eu passar
no concurso??
obrigada pela atenção, aguardo resposta.
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quero lhe dar parabéns, pela matéria e como os outros colegas a minha dúvida gira em torno de ser impedido de assumi o cargo de policial militar, se tiver nome no sps e serasa, por favor me mande resposta por email, o mais breve possivel, pois não consigo dormi direito.
Desde de já lhe agradeço
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oiii,eu estou querendo me inscrever no concurso publico da policia militar…mas tenho meu nome sujo.quero trabalhar para poder pagar o que devo.
por favor mme envie uma resposta dizendo se posso ou nao participar e se eu passar vou poder entrar?
muito obrigada….
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Parabéns pelo trabalho. Gostaria de saber o seguinte: Passei para Fiscal Estadual – Auditor mas tenho uma divida num banco privado com juros absurdos, impossivel de pagar apesar de ja ser func. publica estadual. Se nomeada e isto atrapalhar como posso agir? Muito obrigada.
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Olá,adorei o texto,sou acadêmica do Curso de Direito e tenho várias dúvidas a respeito do tema,pretendo fazer um concurso no começo do ano mais tenho medo de não ser chamada por meu nome está no SPC por favor me ajude a ter certeza de que isso não é verdade>…responda…OBG
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Oi,tenho nome no spc/serasa isso atrapalha.
Aguardo resposta.
Obrigado!!!!!!!!
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Nome sujo atrapalha?
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em primeiro lugar gostei muito das explicações que foram dadas a respeito do assunto em questão, entretanto deixo aqui um pequeno comentario a meu respeito e em seguida uma pergunta.Fiz um concurso para agente socioeducativo de minas gerais e passei dentro das vagas oferecidas , pórem estou com meu nome no spc e serasa e a próxima fase do concurso e a de investigação social e existe um item no edital (9.5-f ) esta pedindo uma certidão de serviço de proteção ao credito( spc / serasa ) sendo assim eu não vou conseguir está certidão gostaria de saber o que fazer nesta situação lembrando que estou desempregado e no momento não tenho condições de negociar minhas dividas.
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Estou no spc já faz um tempo, faço faculdade e desejo no próximo ano fazer um concurso público para professora estadual, se eu for aprovada eu posso exercer meu cargo ou não por estar no spc e serasa? Por favor me responda por e-mail.
Muito obrigada pela atenção!
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Olá! Acabei de passar num concurso público estadual. com uma excelente nota. Estou sendo convocada para a prova de titulos.Mas estou morrendo de medo de ser desclassificada por esta devendo na Caixa Economica.Esse emprego é uma luz no fim do túnel pra poder saldar essa divida se Deus quizer. Caso aconteça o pior que devo fazer?
por favor me manda uma resposta.
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olá! passei num concurso para um prefeitura. o meu nome tá no spc seraza, há possibilidade de eu pedê o cargo?? por favor me der uma respota
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por amor de DEus me responde..meu esposo ta com nome no spc ,entrou essa semana ele passou no concurso da Pm ,passou em todas as etapas mas falta a envestigação social a unica coisa ki ele tem é o nome no spc,o resto é tudo certo…sera ki ele não vai poder exercer o cargo?me responde por favor….obg!
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Olá, passei no concurso da prefeitura de Olinda-PE, mas o meu nome está incluído nos órgãos de proteção ao crédito: (SPC e SERASA), isso impossibilita que eu seja efetivado?
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oi! estou querendo fazer um concurso para policia militar de sp e estou com o nome sujo no spc e serasa, a alguma restricão nesse caso?
e até que idade posso me tornar um policial militar de sp.
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Olá, passei no concurso do TJDFT , mas o meu nome está incluído nos órgãos de proteção ao crédito: (SPC e SERASA),tb estou devendo o banco santander, isso impossibilita que eu seja efetivado?
desde já obrigada…
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bom passei no concurso da policia militar e passei por 2 fases a escrita ea fisica mais na investigação social eles não aceitarão pelo motivo do meu nome esta sujo eles podem me reprova por esse motivo
gostaria de saber
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O que fazer caso eu seja eliminado do concurso devido restrições no SPC/SERASA? Aguardo resposta por email… obrigado… e parabéns pelo artigo!
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Ola, pretendo prestar concurso para policia militar de meu estado, esse ano, meu nome encontra-se com registro no spc/serasa, devido ao fato de ter ficado desempregada a mais de três anos e não conseguir me organizar para quitar minhas dividas. Gostaria de saber se implicaria na seleção para o cargo. Por favor desde já agradeço a atenção.
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Gostei muito do esclarecimento, porém ainda tenho uma dúvida. Para Seleção Pública da Liquigás, o nome deve estar limpo do Aprovado e de sua Conjuge? E os exames de saúde são para eliminação?. Favor enviar resposta para o email:cofigueiredo@hotmail.com.
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Oi gostaria de saber se vai ter problema pro meu irmão fazer a matricula na Universidade Estadual do Piaui onde passou pq o nome dele esta no spc/serasa. Obg pela atenção.
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Gostaria de saber como fazer valer esse tema aqui discutido. Primeiramente a justiça ou o órgão responsável pelo concurso?
Desde já lhe agradeço!
A propósito,ótimo post.
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gostaria d saber se eu posso perder minha vaga pq estou com restriçãõ,passei num concurso pulblico.
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GOSTARIA DE SABER SE AO PRESTAR A SEGUNDA FASE DA OAB,POSSO REPROVAR POR O MEU NOME ESTAR NO SERASA?
MUITO GRATA!
ATENCIOSAMENTE CRISTIANE
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Afinal a pessoa pode ou não assumir o cargo por esta com restrição no nome (SPC_SERASA)?
Se não assumir o cargo a pessoa vai morrer devendo, pois nenhum mercado de trabalho esta aceitando as pessoas com restrição.
O concurso é a solução.
Se possível quero ficar por dentro, pois sou concursando também.
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ola bomdia gostaria de saber qual é a lei que proibe um candidato de assumir um tal cargo na iniciativa bublica por esta com o nome em spc e serasa , e porque cada vez mais esta ficando comum isso acontecer aqui no brasil pois se a pessoa esta com o nome sujo é que no minimo não tem condições de pagar o que deve,
e porque que governo não acaba com essa patifaria desneceçaria , e esse problema tambem esta alastando o serviço privado que segue o mesmo destino inutil desse problema.
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nesse pais tudo acontece aqui é a casa da dona joana um simplis pobre trabalhador que as vezes deixa ate de comprar algo para comer para prestar um concurso publico , e o pior dessa patifaria toda é que apois vc pagar tudo que eles querem que é o dinheiro eles vem falar para o tal candidato que ele não pode assumir o cargo porque esta com o nome negativado no spc ou serasa e porque eles ja não coloca esse problema no proprio edital que so asim a pessoa que se encontra nessas condições não venha perder seu tempo com o concurso publico e sim correr atras de quem ele deve , esses orgão publicos são muitos espertos para cobrar taxa disso aqui e ali mas ajudar as pessoas eles nem querem saber desse problema esse pais precisa mudar muitas coisas por aqui .
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Boa Tarde, foi muito oportuno esse artigo, mais não ficou claro se posso ou não assumir o cargo no fucionalismo público, via concurso, e se entrando com recurso na justiça é possível garantir a vaga. Por favor, me responda via e-mail. Obrigado pela atenção e pelo serviço de informação tão importante!
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Primeiramente quero pretar-lhes meus parabens por esse artigo! E dizer que minhas duvidas sao bem semelhantes as das pessoas acimas, mas como não vejo resposta para essas idagações, queria por favor, que você me respondesse por e-mail se tem chance de eu não assumir cargo de concurso publco por estar no SPC/SERASA, pois ouvir dizer que não pode. Me esclareça isso porque ja estou perdendo o sono!
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Primeiramente quero pretar-lhes meus parabens por esse artigo! E dizer que minhas duvidas sao bem semelhantes as das pessoas acimas, mas como não vejo resposta para essas idagações, queria por favor, que você me respondesse por e-mail se tem chance de eu não assumir cargo de concurso publico por estar no SPC/SERASA, pois ouvir dizer que não pode. Me esclareça isso porque ja estou perdendo o sono!
meu e-mail: jozelita.m.s@hotmail.com
responda-me por favor
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Ola gostaria de saber, se posso prestar concurso publico com o meu nome no spc e serasa.E se eu passar posso ser impedida de exercer o cargo?
Grata
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AINDA ASSIM CONTINUO COM DÚVIDAS,POIS A RESPOSTA FOI MT TÉCNICA,DIGA POR FAVOR,POSSO ME CANDIDATAR A CONSELHEIRO TUTELAR E AINDA PRETAR COMCURSO PÚBLICOMTENHO NOME SUJO NO SPC E SERASA,E NAUM TENHO CONDIÇÕES DE PAGAR POR ESTAR DESEMPREGADO…AGRADEÇO DESDE JÁ…
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Ola queria q me enviasse a imha resposta no meu e-mail .Grata
sulen-3af@hotmail.com
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Olá!!!
Obrigado pelas respostas, estava em duvida em relação ao nome SPC, pois participarei do concurso agora domingo 01/03/2009 e estava com essa duvida. Mais se tiver algo a acrescentar eu agradeço de coração.
Ana Maria
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Ola queria q me enviasse a imha resposta no meu e-mail .Grata
sulen-3af@hotmail.com
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Nome sujo ? Saia do sufoco financie suas dividas e ganhe ate 60% de descontos Financeiras Real ligue ( 64 ) 92166466 ou por email facilimpar@hotmail.com
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oi! estou querendo fazer um concurso para policia militar de sp e estou com o nome sujo no spc e serasa, a alguma restricão nesse caso?
e até que idade posso me tornar um policial militar de sp.
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muito obrigado, passei para agente penitenciário, o questinário da investigação social-criminal é quase todo em função da minha vida financeira…, e também com perguntas sobre religião, mais absurdas do mundo….
vou procurar a Defensoria Pública do Acre
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estou prestes a fazer um concurso mas meu nome está no spc se conseguir a vaga isso pode me atrapalhar e se acontecer o que devo fazer?Grato
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tenho meu nome incluído no SPC SERASA e tbm tenho um loja em meu nome e tbm estou com meu nome pessoa jurídica sujo,gostaria de saber se posso assumir um cargo em um concurso público mesmo nestas condições????????resposta por e-mail por favor
desde já agradeço.
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queria pedir uma urgencia em tirar o meu nome do spc serasa pois dependo disso para assumir um emprego amanha, se possivel me de um retorno, aguarde ansiosa para uma resposta no meu email, pois confio na capacidade e organização do trabalho de voçes obrigado pelo otimo atendimento. BOA NOITE.
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hoje quitei minhas dividas, queria pedir por gentileza que retirassem meu nome do spc serasa o mais rapido possivel pois preciso assumir um emprego e issopode me prejudicar, diante mão agradeco e confio na capacidade e organização de voçes…
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tenho meu nome incluido no spc/serasa, e passei no concurso para agente de organizacao escolar de SP, gostaria de saber se poderei tomar posse.
grata
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Boa noite,
parabéns pelo blog. Bom, o Sr poderia me tirar uma dúvida referente à de muitos, se é possível ser chamada caso venha a passar num concurso público estando inadiplente?
Grata,
Luciana
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Olá. São muitas perguntas parecidas. Eu pergunto se SERASA reprova em investivação social de Polícia Civil.
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Olá Vitor.
Seu texto é bastante esclarecedor, mas ainda restam dúvidas.
Assim como os demais, também já ouvi relatos de que alguém precisou pagar a dívida para assumir determinado cargo.
Gostaria muito de fazer concurso público para Geologia (minha área de formação), para o DNPM, mas tenho receio de não poder assumir o cargo, uma vez que estou com nome “sujo” no SPC e SERASA. De fato, alguém pode ser privado de assumir um cargo caso seu nome esteja no SPC e SERASA?
Grata desde já.
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se eu fizer um concurso publico e passar posso assumir meu cargo estando com o nome no spc?
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Olá. a minha dúvida não é diferente. O fato de está com o nome negativo na Serasa e SPC, causa ou não impedimento para o ingresso na Policia Civil do DF?
Obrigada.
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Olá. a minha dúvida não é diferente. O fato de está com o nome negativo na Serasa e SPC, causa ou não impedimento para o ingresso na Policia Civil do DF?
Obrigada.
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Olá. a minha dúvida não é diferente. O fato de está com o nome negativo na Serasa e SPC, causa ou não impedimento para o ingresso na Policia Civil do DF?
Obrigada.
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