Concurso Público, SPC e SERASA: Nome sujo na praça é condição para o candidato não ser nomeado ?

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Concursos públicos e os cadastros restritivos de crédito

Em tempos em que os concursos públicos notoriamente vêm se tornando cada vez mais objeto de aspiração de considerável parcela dos cidadãos brasileiros, é com certa freqüência que se presencia uma infinidade de pessoas discutindo sobre a legitimidade de se eliminar candidatos em concurso público, em razão de os mesmos estarem inscritos em cadastros restritivos de crédito e similares. Discutindo a questão com colegas da área jurídica, surpreendentemente alguns me apresentaram entendimento no sentido da possibilidade de se utilizar tal critério na fase do concurso destinada ao exame psicotécnico, onde se afere a capacidade psicológica do candidato para o desempenho da função e outros como critério a ser utilizado na investigação de vida pregressa.

Decidi então estudar o assunto, a fim de analisar as implicações jurídicas envolvendo o tema, sendo que da pesquisa extraí alguns fundamentos jurídicos, os quais permitem concluir que tal ato por parte do Poder Público, se praticado, se encontrará totalmente divorciado das diretrizes traçadas pelo Estado Democrático de Direito.

Recorrendo às bases constitucionais pertinentes ao tema, dispõe o art. 37, incisos I e II, da CF / 88, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Da leitura do dispositivo e seus incisos, verifica-se que a Carta Magna conferiu à lei regular o acesso aos cargos e empregos públicos. Coube à Lei nº. 8112/90 disciplinar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sendo que os requisitos básicos para a investidura em cargo público estão dispostos no art. 5º, e incisos, do diploma supra citado, o qual passo a transcrever:

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o gozo dos direitos políticos;

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – a idade mínima de dezoito anos;

VI – aptidão física e mental.

Analisando as exigências legais acima, percebe-se que o legislador estabeleceu em lei critérios objetivos para o ingresso no funcionalismo público, inclusive em relação a outros requisitos porventura exigidos em razão do cargo pretendido, o que ficou reservado ao disciplinado pelo § 1o do aludido artigo, o qual prevê que “As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei”.

Registre-se que um dos traços marcantes dos concursos públicos é o zelo pela igualdade entre os participantes do certame, sendo que somente a lei pode estabelecer restrições de acesso a determinados cargos, e só nos casos onde determinadas características inerentes ao candidato forem incompatíveis com a natureza da função a ser desempenhada. Tal decorre do princípio da isonomia, o qual já se faz presente no art. 3º, IV, da CF / 88, consignando que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, vedando quaisquer formas de discriminação (grifei). Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello nos brinda com seu costumeiro brilhantismo:

“Os concursos públicos devem dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Sem isto ficariam fraudadas suas finalidades. Logo, são inválidas disposições capazes de desvirtuar a objetividade ou o controle destes certames. É o que, injuridicamente, tem ocorrido com a introdução de exames psicotécnicos destinados a excluir liminarmente candidatos que não se enquadrem em um pretenso ‘perfil psicológico’, decidido pelos promotores do certame como sendo o ‘adequado’ para os futuros ocupantes do cargo ou emprego.

Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde, na qual se inclui a higidez mental dos candidatos ou, no máximo – e ainda assim, apenas no caso de certos cargos ou empregos, para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções” (In Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, págs. 194 – 195).

Assim sendo, encontramos um dos fundamentos jurídicos a coibir tal prática por parte do Poder Público, na medida em que se perquirir a idoneidade financeira de outrem, ao argumento de que um indivíduo que deve a outro não é psicologicamente apto a desempenhar suas funções em cargo ou emprego público, extrapola a órbita do interesse público e foge aos critérios objetivos de avaliação do candidato. Da mesma forma não é cabível a utilização de informações ligadas à vida financeira do indivíduo na investigação de sua vida pregressa, uma vez que o que interessa ao Poder Público são as quitações do indivíduo perante o Estado, ou seja, sua vida pública. Tanto é verdade que da leitura dos editais é possível perceber, nesse particular, que as exigências neles insculpidas visam colher informações relativas ao comportamento do candidato perante a sociedade, isto é, investigar se aquele se conduz consoante o mínimo ético exigido pelo Direito, necessário ao convívio social sadio, valendo lembrar que um dos princípios reitores do concurso público é o da vinculação ao edital. Mesmo que o instrumento convocatório estabeleça tal critério, certamente poderá ser impugnado, eis que estará eivado de inconstitucionalidade. E mais: a autoridade responsável pelo certame indubitavelmente poderá ser paciente em mandado de segurança, na medida em que, preenchidos os requisitos legais para a investidura em cargo ou emprego público, em caso de se iniciar as nomeações, nasce o direito líquido e certo do candidato a ser nomeado, uma vez que estamos diante de ato vinculado da administração.

 

Diante de tais considerações, passemos agora a analisar a natureza jurídica dos interesses envolvidos no presente debate.

No que diz respeito aos cadastros restritivos de crédito, é imperioso registrar que estes são destinados a regular o fornecimento de crédito ao consumidor no mercado de consumo. Foi o meio encontrado pelos fornecedores de se protegerem dos consumidores inadimplentes, a fim de evitarem possíveis prejuízos à sua atividade empresarial. As relações de consumo, consoante disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, são aquelas travadas entre consumidor e fornecedor, sendo de suma importância frisar, para fins de intelecção do proposto neste texto, que são relações estabelecidas entre particulares. Portanto, relações de direito privado, onde a intervenção estatal somente é admitida naqueles casos excepcionais onde a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor que age abusivamente reclama a tutela do Estado.

Posto isto, conclui-se então que as informações contidas nos cadastros de proteção ao crédito servem apenas como meio de consulta por parte das empresas associadas, objetivando unicamente resguardar seus interesses empresariais. Inexiste interesse público a ser tutelado com a criação daqueles cadastros, sob pena de invasão da vida privada do indivíduo. A esse respeito, José Afonso da Silva discorre sobre a vida privada como sendo integrante da esfera íntima da pessoa, seu modo de ser e viver, partindo da constatação de que a vida das pessoas compreende dois aspectos: um voltado para o exterior e outro para o interior, sendo que, “a vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e das divulgações de terceiros, porque é pública. A vida interior, que se debruça sobre a mesma pessoa, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, é a que integra o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição” (In Curso de Direito Constitucional Positivo, 14ª ed., São Paulo: Malheiros, pág. 204).

Outro aspecto importante sobre o qual deve-se ponderar diz respeito à abusividade dispensada na utilização dos cadastros de proteção ao crédito. O cotidiano forense permite vislumbrar diária e freqüentemente demandas consumeristas onde em muitos casos o consumidor se encontra “negativado” indevidamente. Portanto, nem sempre as informações constantes dos bancos de dados dessa natureza são confiáveis, o que pode levar o Poder Público a cometer uma injustiça sem tamanho ao eliminar dos concursos públicos candidatos cujos nomes constam daqueles.

Por fim, diante dos fundamentos alinhados, conclui-se que a investigação da vida financeira dos candidatos a cargos e empregos públicos é irrelevante e ilegítima por parte do Poder Público, porquanto as respectivas informações dizem respeito à vida privada do indivíduo, afigurando-se, portanto, critério subjetivo de avaliação, enquanto a ordem pública reclama um comportamento objetivo por parte de cada membro da sociedade, isto é, sua conduta conforme as exigências inerentes à coletividade. Ninguém é pior que outrem por estar em débito junto a particulares, ressaltando, ainda, que grande parcela da nossa população enfrenta dificuldades financeiras, até mesmo em razão do abuso do poder econômico das grandes corporações, sendo fato notório que o próprio Estado assegura proteção àquelas, em detrimento dos direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal.

Perquirir acerca da vida privada quando somente é admissível a verificação da vida pública é nada menos do que garantir a desigualdade perante a lei.

 

Por Vitor Vilela Guglinski, in http://jus2.uol.com.br

Veja também: Concurso Público x Tatuagem

Publicado por aldoadv

• Advogado • Empreendedor • Patriota | Conservador • Armamentista • Casado • Cristão

387 comentários em “Concurso Público, SPC e SERASA: Nome sujo na praça é condição para o candidato não ser nomeado ?”

  1. Olá aldo,
    gostaria de saber se há algum tipo de restrição para que se assuma vaga em concurso do banco do brasil para quem está com o nome negativado no serasa?
    Fiz o concurso em 2007/003, passei e agora estou a apenas uma pessoa à minha frente para ser convocada, estou negociando minhas dívidas, mas tenho receio de não ser nomeada, Isto é possível?

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  2. Muito esclarecedor em determinados pontos, mas fica a minha pergunta: tive uma empresa e por motivos financeiros encerrei as atividades e estou cheia de dívidas, com certeza não terei como saná-las, desejo prestar concurso para policia civil de sp, e segundo o edital uma das exigências é passar num tal de sistema ethos.. tipo uma avaliação sócio-econcomica-financeira da pessoal, isso é legal? Corro o risco de ficar de fora por causa da negativa ao meu nome?

    Gostaria que respondesse no meu email.

    agradeço desde já

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  3. Já quitei uma dívida que tinha. Na consulta do SPC /SERASA “NADA CONSTA” por que as não consigo fazer compras no crediário e nem tirar Cartão de crédito, isso não é ilegal de acordo o código do consumidor

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  4. Olá! gostaria de saber se posso fazer o concurso da caixa economica federal,meu nome esta no serasa e spc
    tenho medo de fazer e eles nao me aceitarem?por favor me responda por e-mail…….
    obrigada!!!!

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  6. TIVE MEU NOME INCLUIDO NO CCF E O HEQUE FOI PROTESTADO POSSO SER IMPEDIDO DE ASSUMIR O CARGO? (CONCURSO COBRA TECNOLOGIA)

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  7. Ótimo blog Dr. Aldo, então posso prestar um concurso público mesmo com restrições, mas se eles recusarem por conta da restrição devo entrar com algum recurso na justiça? Como proceder nesses casos? Obrigada

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  9. Eu fiquei sabendo que existem alguns concursos públicos que no próprio edital já é colocado que pessoas com o nome restrito não podem participar, isso é verdade?

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  10. Boa noite!

    Gostaria de obter infomações de como fazer para retirar o nome do SPC e SERASA negociando a dívida para pagamento futuro.

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  11. gostaria de saber se sendo inadimplente da caixa ecônomica fico impossibilitada de prestar concurso para a mesma????????

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  12. Olá,adorei o artigo,porém tenho algumas duvidas ainda. Estou prestes a prestar um concurso publico,para o Estado de SP, porém estou com nome no SPC e Serasa.
    Isso impediria de assumir o cargo? se caso eu passasse na prova?
    Por favor me responda por e-mail o quanto antes.Isso está me tirando o sono.

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  13. bom eu vou fazer a prova do concursso da caixa economica federal, nivel medio e meu nome esta incluso ao spc e serasa, se eu passar no concursso eles nao vao me chamr ou isso nao implica em nada?

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  14. Boa tarde,

    Gostaria de saber se existe alguma Lei que respalda o empregado de Empresa Privada que trabalha com plantão 12×36, dizendo que a Empresa é obrigada a liberar seu funcionário para prestar concurso público.

    Att,

    Daiana

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    1. Sinto muito, mas a resposta é não. Justamente para evitar este tipo de conflito de horário é que os Concursos Públicos costumam ocorrer aos domingos.

      Mas não há nada que uma boa diplomacia não resolva.

      Boa Sorte!

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  15. Obrigada pelo esclarecimento. Tenho meu nome sujo por emprestar meu cadastro p outra pessoa que teve má fé. Mas estou p ser chamada em um concurso nunicipal p professora e gostaria de saber se isso poderá impedir minha nomeação?

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  16. Nossa que bom saber disso voce conseguiu esclarecer todas as minha duvidas .. muito obrigada se tiver qual querl alteração ou novidade sobre o assunto me mande um Email. waleu

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  17. Bom dia

    TENHO UMA GRANDE DUVIDA!!!
    MEU NOME CONSTA NO SPC E SERASA (cartão, cheque especial e empréstimo).
    PASSEI NA SELEÇÃO PARA O CARGO DE COORDENAÇÃO EM UM MINISTÉRIO com DAS 3.
    MINHA VIDA SERÁ LEVANTADA PELA CASA CIVIL.

    PERGUNTO PELO MEU NOME CONSTAR NO SPC E SERASA CORRO O RISCO DE NÃO ASSUMIR O CARGO?

    AGUARDO SUA AJUDA.

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  18. Olá. Permanece ainda tenho uma dúvida. é que tenho uma dívida em uma loja privada, a mesma protestou em cartório e quero saber se isso pode atrapalhar no concurso que fiz da Marinha do Brasil pra cabo do corpo auxilir de praça. e quanto a emprlacamento atrasado e Registro em conselhos como o de engenharia e arquitetura em atraso podem me atrapalhar nesse concurso? corro o risco de não ser chamado por isso?

    por favor me ajude pois gostaria de saber.

    obrigado por tudo.

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  19. OLÁ,BOM DIA!
    VOU PRESTAR CONCURSO PARA AS DUAS POLICIAS DO RIO DE JANEIRO(POLICIA CIVIL E MILITAR),SE EU PASSAR,CORRO O RISCO DE NÃO SER NOMEADO DEVIDO EU TER MEU NOME NO SPC E NO SERASA.
    POR FAVOR,ATENDA O MEU PEDIDO E ME RESPONDA,POIS SE EU NÃO FOR NOMEADO NÃO IREI NEM PAGAR A TAXA,POIS ESTARIA JOGANDO MEU POUCO DINHEIRO FORA.ABRAÇOS..

    E-MAIL:andrebragarangel@hotmail.com

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  20. OLÁ,BOM DIA!
    VOU PRESTAR CONCURSO PARA AS DUAS POLICIAS DO RIO DE JANEIRO(POLICIA CIVIL E MILITAR),SE EU PASSAR,CORRO O RISCO DE NÃO SER NOMEADO DEVIDO EU TER MEU NOME NO SPC E NO SERASA.
    POR FAVOR,ATENDA O MEU PEDIDO E ME RESPONDA,POIS SE EU NÃO FOR NOMEADO NÃO IREI NEM PAGAR A TAXA,POIS ESTARIA JOGANDO MEU POUCO DINHEIRO FORA.ABRAÇOS..

    E-MAIL:andrebragarangel@hotmail.com

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  21. Estou prestes a entrar na etapa da investigação social do concurso de polícia militar do estado de São Paulo. Uma das hipóteses possíveis de exclusão nesta etapa é “Inadiplentes em compromissos financeiros”. O meu nome foi ativado no SERASA e no Banco Central em 2006, por conta de dois cheques sem fundos que foram depositados antes das datas combinadas, porem nem um desses dois cheques chegaram a ser protestados; Devo continuar me preocupando com a possibilidade de ser eliminado do concurso por este motivo? Se a sua resposta for afirmativa, como deve ser transcrito um possível recurso, amparado e fundamentado por leis e por outros motivos, para que este recurso seja deferido pela junta de seleção da polícia militar?

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  22. primeiro parabenliza-lo o Dr pela ótima postagem, estou com um problema passei em 2 concursos da secretaria de segurança do df, no qual eles pedem o nada consta de protestos o senhor acha q é motivo para eles me eliminarem do certame por ser um cargo na área de segurança o senhor sabe o que há em julgado a respeito qual é a decisão do tribunais ??? desde já agradeço a atenção!!

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  24. OLÁ, TENHO UMA EMPRESA JURÍDICA EM MEU NOME, E GOSTARIA DE SABER SE CASO EU PASSAR EM ALGUM CONCURSO PÚBLICO, O FATO DE TER UMA EMPRESA EM MEU NOME POSSA IMPEDIR ALGUMA COISA.

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  25. Oi gente, quem puder me ajude por favor..
    Meu filho passou no concurso petrobrás para tecnico operação junior, o nome dele esta no SPC e Serasa,
    tem 2 empresas em nome dele e tdas as duas com o mesmo problema.
    Já esta fazendo os exames médicos admicionais, incusive hoje foi mostrar os exames ao clinico geral da petrobras,ultima etapa.
    Não durmo mais pq eu que fui culpada dessa situação tda, por motivo de separação de marido.
    Quero saber se ele pode ser excluido do cargo por isso.
    Me respondam por favor.
    adelia-mari@hotmail.com
    Obrigada.

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  27. passei no concurso do ibge/2010, será que para me contratar vou ter problemas por estar com nome no spc.

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    1. passei no concurso puplico mais to com o nome sujo tanto no fisico quanto no juridico eu vou ter problemas para assumir… me responda por favor..

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  28. passei no concurso do ibge/2010 para recenseador gostaria de saber, se vou ter problemas por estar com nome no spc na hora de ser contratado. por favor responda no meu e-mail grato.

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  29. Olá passei em concurso estou com nome no SPC/SERASA, será que isso impedirá eu tomar posse no concurso? Gostaria de saber o mais breve possível…Obrigada!!!

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  30. Quero saber se for aprovada no concurso da caixa economica federal posso assumir o cargo estando com nome no spc/serasa?

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  31. Pingback: Concurso Público, SPC e SERASA: Nome sujo na praça é condição para o candidato não ser nomeado ? — Ricardo C Duarte

  32. Estou vendo todo mundo fazendo a mesma pergunta: Posso perder a vaga? Pessoal o texto acima nos esclarece que é inconstitucional tal medida, ou seja, se ainda assim acontecer, nós temos que lutar por nossos direitos e exigir a nomeação!

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  33. Ola Boa noite!
    Quero saber se posso canidatar-me ao conselho tutetar estando com o nome no spc/cerasa ?
    aguardo sua resposta,desdeja agradeço.

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  34. Oii eu estou tentando um contrato de Agente Penitenciario Feminino em MG e cargo de Vigilante em transporte de Valores e Policia Militar MG, porem tenho uma firma no meu nome e meu nome sujo no SERASA por causa dessa firma, sera q consigo esses trabalhos mesmo com o nome no SERASA? Aguardo a resposta.Meriellen

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  35. parabéns pelo comentário mas será que o senhor poderia me mandar um e-mail esclarcendo se que tem onome no spc/serasa pode participar de um concurso publico?
    aguardo resposta, camila.

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  36. Mesmo com o nome sujo, corro o risco de perder a mnha vaga no concurso publico? Me esclareça essa duvida por favor!!!!

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  37. Cara, Parabéns pelo extraordinário trabalho de investigação a respeito deste assunto.
    Acabei de ser aprovado no concurso da PM de sampa, e estou com restrições no nome, não consigo pagar devido a tantos juros, e com salário mediócre, não tenho nem chance de propalar em negociação com a entidade bancária. Vou com certeza ser reprovado no exame do “IS” Investigação Social desta fase final, mas, com base no que discorre em sua pesquisa, me sinto melhor, e com certeza recorrerei, e, se vc estiver certo, sairei vencedor. Incrível, na minha turma, através de recurso, um rapaz que foi eliminado no concurso na fase psicotécnica, retornou, e está pleiteando a ativa como eu. Portanto, concluo como verídica sua análise sobre a inelegibilidade dos meios públicos em vetarem o direito a quem quer que seja de assumir cargos mediante a concurso por motivos de restrições financeiras
    Obrigado e Parabéns!!!!!!!

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  38. Parabéns Dr.
    o Sr. presta um serviço social maravilhoso, esclarecendo-nos a respeito dessas questões. E para quem, depois do seu artigo, ainda não entendeu, em resumo podemos recorrer a Justiça se perdermos a vaga por causa de ter o nome no SPC e SERASA. A constituição existe e é para ser cumprida, devemos lutar para isso. Como pagar as dívidas se não tivermos um emprego que nos permita viver e cumprir compromissos????? VAMOS EM FRENTE, NÃO DEIXAR QUE O MEDO NOS PRIVE DE DIAS MELHORES!!!!

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  39. Olá, Fiquei muito satisfeita com a exposição do assunto á cima, pois vários concursos tem agido de forma inconstitucional na petição de documentos. Gostaria de saber se o concurso pode exigir várias certidões, como por exemplo certidão de execução fiscal, certidão de processos? Pois Um concurso recem aberto em São Bernardo do Campo pela Fundação Vunesp está exigindo tais documentos. Gostaria de prestar, porem sofri um processo de execuçaõ fiscal de uma empresa q tive com outros sócios, a anos atrás o Processo foi sobrestado, e agora ? Será que posso prestar o tal concurso? É para professora de Ed. Básica? Não é de nenhuma área jurídica!
    Grata.

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    1. TIRE SEU NOME DO SPC E SERASA legalmente sem pagar a dívida,você que tem o nome sujo por causa de cheques sem fundos,e por causa de empréstimos não pagos, em geral você que tem o nome sujo. enteressados ligue para (82)3641-8069 falar com Jasiel

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  41. Quero me inscrever para o concurso do magistério que vai abrir, ainda este ano.
    Estou com restrinções pelo spc e serasa. Posso fazer o concurso?
    Não vou ser impedida, caso passe, de assumir o cargo?
    Obrigada Márcia

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  42. Olá! Passei no concurso da PMERJ, já por três vezes, no primeiro, fui eliminado por causa de uma tatuagem próximo ao ombro direito, no segundo, fui eliminado na entrevista psicológica, porque o entrevistador entendeu que o meu perfil psicológico não é compatível com PMERJ (passei no exame e reprovei na entrevista). O curioso, é que eu já sou funcionário público na esfera de segurança e estou em pleno exercício de minhas atividades (guarda municipal) sem nunca ter sido afastado da função por motivos de saúde. Agora, passei novemente no mesmo concurso no qual, a tatuagem foi liberada e estou preparado novamente para o exame psicológico, porém meu receio é o nome “sujo” no SPC, SERASA. O que devo fazer? Corro o risco de ser eliminado por este critério? Obrigado, e aguardo uma resposta.

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  43. Ola!!!! Meu nome é leonardo e estoou na IS da PM de SP, porem na ficha da IS , na parte de colocar se tinha nome sujo ou nao, eu coloquei que tinha porem ja havia quitado pois havia feito um acordo com o banco e ja havia pago. Mas no momento de uma compra pedi para que a caixa ohar se realmenta estava limpo, pois ja havia 1 ano que eu ja tinha pago;No entantu a mesma viu que eu tina restricao no nome nese mesmo banco, fui ate o local e o atendente afirmou que eu tinha essa divida, porem eu afirmei com ele que eu tinh pedido para incluir toda as minhas dividas pendentes e o mesmo afirmou que essa havia ficado para traz nao entrando no acordo que eu avia solicitado.
    Negociei a divida e estou pagando e meu nome ja esta limpo; Porem minha investigacao ja tinha sido feita e o resultado so saira em dezembro; Pergunto eu: Sera que fui reprovado? sera que tem problema , pois é a unica coisa que pode me reprovar, nao tenho nenhum problema com a justica.

    me responda por imail por favor!!!

    ATT: Leonardo

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  44. eu tenho uma duvida,meu nome esta sujo,eu posso fazer o concurso da aeronautica,e assumir o cargo.por favor mande a resposta o mais rapido possivel,obrigado.

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  45. passei no concurso fundação casa de agente meu nome esta no spc serasa queria sabe se posso asumir o cargo pois ja passei em tudo so falta vida social meu amigo que que não posso assumir o cargo responde no meu email obrigado

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  46. gostaria de saber se com o nome no spc e serasa uma pessoa pode entrar na policia militar do rio de janeiro, pois me encontro nessa situaçao e é inviavel um acordo com a intituiçao financeira , realmente inviavel. Passei na prova e estou aguardando, gostaria de saber para poder me preparar ate mesmo no meu emprego. agradeço pela atençao

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  47. Afinal no que consta essa investigaçao social.
    é recomendavel que logo antes tal investigaçao tente se negpociar a divida só para nao constar o nome no spc e serasa, ja que de imediato nao posso pagar a divida.

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  48. IREI FAZER UM CONCURSO PÚBLICO NA AREA MUNICIPAL PRO CARGO DE PROFESSORA.MEU NOME ESTAR NO SPC SERASA. PASSANDO NO CONCURSO CORRO O RISCO DE SER ELIMINADA POR TER O NOME SUJO? POR FAVOR, MIM MANDA UM EMAIL, PRECISO DE EMPREGO MAS ESTOU SEM CONDIÇÕES DE PAGAR A DIVIDA. COMO POSSO RESOLVER ESSA SITUAÇÃO?

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  49. Ola, passei no concurso publico do estado e dentro do numero de vagas,mas, estou com nome no scpc serasa e estou sem condiçoes de pagar agora. Sera que eles irão me chamar para assumir o cargo, e se chamarem sera que corro risco de não poder assumir.

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  50. Ola boa tarde, passei no concurso da prefeitura de santa maria madalena rj e estou com o nome sujo no spc, gostaria de saber se isso impedira-m a tomar posse da minha vaga, obrigado.. aguardo reposta..

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  51. Olá minha duvida são as seguintes meu nome esta no spc/serasa/bancos, faço faculdade e gostaria de saber se isso pode me impedir de fazer estágios remunerados ou de tomar posse em concurso público??? ahhh e se posso abrir conta pagamento em bancos??? fico no aguardo…. obrigadooo.

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  52. boa noite, minha duvida é a mesma de muitos meu nome esta no spc/serasa, motivo: cartão de credido juros e mais juros. Passei na PM de MT. Na investigação social serei eliminado por esse motivo. Obrigado… Aguardo resposta…

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  53. Boa noite !Estou me preparando para fazer prova paro o cargo de agente penitenciario no RJ,Há 7 meses fiquei desempregada e meu nome foi para o spc,pois não tive como quitar mimnhas dívidas os os juros ficaram muito altos…..
    Por favor me respondam poe Email,se eu passar nas provas,posso ser eliminada por ter o nome no spc…..

    Obrigado…

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  54. Olá, Parabéns pelo artigo, o mesmo desde 2008 tem prestado um serviço imensurável aos que procuram esclarecimentos sobre esta questão.
    Deus o abençoe grandiosamente, OBRIGADO!

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  55. estou esperando um chamado para um concurso publico
    porém estou com meu nome no serasa. Posso ser desclassificada por isso? estou muito preucupada,desde já agradeço a informaçâo.

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  56. QUERO MUITO TENTAR O CONCURSO PUPLICO DOS CORREIOS,MAS MEU NOME ESTA INCLUSO NO SPC/SERASA.CASO PASSE EM TODAS AS ETAPAS,TENHO CHANCE DE ASSUMIR O CARGO?POR FAVOR ME RESPONDAM POR E-MAIL O QUANTO ANTES,POIS QUERO COMERÇAR A ESTUDAR.OBRIGADA

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  57. gostaria de saber se com o nome sujo no spc/serasa,eu posso fazer o concurso da guarda municipal e se passar terei algum problema!

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  58. Olá, antes de mais nada gostaria de parabenizar pelo belo texto e tirar uma dúvida!! Vou realizar concuro público agora no dia 27/02 para analista administrativo, no entanto meu nome esta restrito no SPC e SERASA, nestas circunstância eu posso prestar o concurso?

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    1. Olá, Marcelo!

      Como dito no artigo, não há problema algum. Caso você passe, mas seja impedido de assumir o cargo, por estar com restrições, é só impetrar um mandado de segurança.

      Boa sorte!

      Vitor Guglinski

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  59. Olá… Peço esclarecimento de uma dúvida: Passei no concurso da Fundação Casa – SP, porém tenho algumas restrições cadastrais junto ao SPC E Serasa, isso influencia em minha futura admissão?
    Obrigado

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  60. tenho vontade de prestar concurso publico,mas tenho medo de não ser convocada caso seja classificada,pois o meu nome está no spc/serasa?por favor me responda,e qual for sua resposta eu irei me escrever esse ano?muito obrigada.

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  62. GOSTARIA DE SABER SE O NOME NO SPC E SERSA PODE FAZER O CONCURSO DOS CORREIOS?

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  63. Gostaria de saber se posso presta concurso puplico tendo o meu nome restrito? E se caso passa posso exercer a função em tribunais!!!

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  64. Obrigado caro amigo.
    Você nos ajudou muito com seu trabalho.
    Um grande abraço.

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  65. estou com o nome sujo e estou prestes a fazer concurso publico (prefeitura praia grande)
    tem algum problema?

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  66. Por favor preciso saber se com o nome negativo no spc e serasa inpede de fazer concurso publico e de assumir o cargo, porem tenho nome sujo e nao tenho como pagar as dividas pois estou desempregado, e agora quero fazer concurso. aguarda urgente resposta.

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  67. Por favor, quero prestar concursos públicos, só que meu nome consta que meu nome está no spc e serasa,e não tenho como quitá essa minha dívida,pois sem emprego. Com meu nome negativo ,poderei ter a chance de passá em concursos? Sí eu passá eles irão me chamá?
    Por favor aguardo resposta.
    Obrigada por sua atenção!

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  68. oi tudo bem , vou presta concurso publico dos correios eu meu nome esta no spc e serasa,se eu passar sera que eles passam minha vaga para outro candidato me envie um email por favor…

    obrigada!!!

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  70. olá, passei recentemente em um concurso publico, e estou esperando a chamada, mas tenho restrição no spc serasa, no edital pede que vc tenha uma c/c no banco do brasil…como faço para uma c/cno mesmo?
    ja tentei negociar com o banco a qual tenho pendecia…HSBC…mas nada

    posso não ser empossado?

    ajude-me,

    por favor, me responda por e-mail…

    grato.

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  71. Oi tenho o nome no spc/serasa e gostaria de prestar o concurso para Tecnico do INSS, e terá algum problema caso passe no concurso de não assumir por este motivo, desde já agradeço.

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  72. Oi vou prestar concurso público para guarda minicipal gostaria de saber se a restrição com o serasa me impede de assumir o cargo no caso de passar? pode responder para meu e-mail.
    Obrigada!!

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  73. Adorei o artigo……mas tenho uma dúvida tenho o nome no spc e serasa e vou fazer um proceso seletivo para tecnico em enfermagem caso eu pace e meu nome continuar sujo corro o risco de não ser nomeada???

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  74. ola farei um concurso da Secretaria de Saude De Brasilia, gostaria de saber se o fato da pessoa ter o nome no SPC poderia implicar no risco de não ser nomeada, pois no edital uma das regras de investidura no cargo é :Apresentar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer
    órgão público ou entidade da esfera federal, estadual, distrital ou municipal e outras que se fizerem
    necessárias.Gostaria então, de saber se isso tem algo haver com nome negativado .

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  75. Vou prestar o concurso dos correios,no cargo de carteiro,minha duvida é: estou no SPC E Serasa,se aprovado no concurso posso não ser nomeado por estar com restrições?

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    1. BOA TARDE,
      GOSTARIA DE SABER QUEM ESTÁ COM O NOME ESCRITO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO DO RJ,PODERÁ FAZER CONCURSO/VESTIBULAR PUBLICO NO AMBITO MUNICIPAL,ESTADUAL E FEDERAL.

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  76. Vou prestar o concurso dos correios,no cargo de carteiro,minha duvida é: estou no SPC E Serasa,se aprovado no concurso posso não ser nomeado por estar com restrições???

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  77. Eu gostaria de prestar concurso público
    (prefeitura de SG). Tenho o ensino médio (professora). Mas o meu nome está no SPC. Isso me impedirá de ser chamada, caso eu seja aprovada?
    OBRIGADA PELA ATENCÃO! Aguardo resposta.

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  78. Gostaria de prestar concurso público, meu nome esta no spc e serasa, isto impede de assumir um cargo?

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  79. Ola. muito interessante seu trabalho. eu estou com nome no spc e serasa… varios registros. passei em um concurso publico p/ leiturista da copel (companhia de energia eletrica do parana). existe a possibilidade de não conseguir assumir o cargo?
    obrigado desde já.

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  80. ola tudo bem vou prestar o concurso da policia militar e estou com o nome sujo vou conseguir fazer
    muito obrigado

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  81. bem esclarecido!!!!
    mais quero saber se mesmo,por alguma razão.posso fazer o concurso da policia federal.é meu sonho,é vou realizar..

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  82. gostaria de saber o que acontece se passei em um concurso público eme escrevi com o nome de solteira mas, já estava casada e lá diz que qualquer irregularidade nos documentos ou inexatidão desclassifica isso pode me fazer ser desclassificada?por favor tenho muita pressa.pode retornar ao meu e-mail!

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  83. se no edital o concurso diz que o candidato pode ser eliminado por inexatidão ou irregularidade nos documentos e eu me escrevi com nome de solteira,mas já era casada quais os problemas vou enfrentar e como posso agir?tenho mitissíma pressa!
    grata!

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  84. quero fazer o concurso público,seape RJ,tenho o nome sujo isso impede
    se eu for aprovado?obrigado

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  86. Tudo que foi falado aqui é sobre o fato de se ter o nome incluído no SPC e SERASA, mas o que eu gostaria de saber é se a pessoa que tem protestos em fórum por falta de pagamento de alguma coisa pode ser impedido de assumir cargo público. Por favor me esclareça por e-mail, pois eu estou prestes a fazer inscrição em dois concursos públicos porém tenho medo de passar e depois não poder assumir o cargo.

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  87. Fui aprovado num concurso da Polícia Civil e estou em fase de investigação de conduta. tendo meu nome no SPC/SERASA impede minha posse?

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  88. afinal , nome sujo impede a posse da vaga no emprego publico?
    responda por e-mail, obrigado.

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  90. obrigado pelas informações, um grande abraçO!!!

    fui nomeado recentemente para um concurso publico e fiquei na duvida sobre eles consultarem a proteçaõ de credito

    ate mais

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  91. Passei no concurso dos correios e serei chamda nas proximas semanas, mas tenho meu nome no SPC/SERASA, posso ser impedida de assumir o cargo de agente de coreios?

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  92. ola, eu Passei no concurso para Cabo musico da policia do estado do Amazonas gostaria de saber se corro o risco de ser eliminado pelo fato ter o nome no spc e ter um carro que o banco quer me tomar pelo fato de negociado ele com outra pessoa e naum ter trasferido. grato. por favor responda por email

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  93. Olá bom dia parabéns pela matéria gostei muito até porque estou com restrição no meu nome não porque quero a maioria dos brasileiros está com uma situação financeira difícil no meu caso quando tinha emprego pagava minhas contas hoje está difícil de encontrar um novo emprego e aí você vê uma esperança de poder disputar uma vaga no setor público e voltar a ter dignidade e recuperar seu nome e vem a velha história você está no SPC ou SERASA você não pode fazer um concurso público não sou nenhuma pessoa que possui antecedentes criminais por isso gostaria de fazer o concurso do INSS 2011 para quem sabe com meus esforços e ajuda Deus sair desta situação que incomoda e muito,se possível gostaria de ter uma resposta por e-mail eu posso me inscrever neste concurso mesmo com restrição caso eu tenha exito e sou impedida posso acionar a justiça aguardo uma resposta oque queremos é ter um trabalho efetivo e recuperar nossa auto estima e dignidade pagando nossas contas em dias se derem a oportunidade.Aguardo uma resposta via e-mail Ana

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    1. Oi Ana Maria
      Você recebeu a resposta ao seu questionamento??? Estou na mesma situação.

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  94. OLÁ! TENHO ESTUDADO PARA UM CONCURSO PÚBLICO,MAIS TENHO UMA EMPRESA NO MEU NOME, E FUI PROCESSADA PELO ESTADO POR SONEGAÇÃO DE IMPOSTO,SE POR ACASO EU PASSAR NO CONCURSO EU VOU PODER TOMAR POSSE?
    POR FAVOR ME MANDE A RESPOSTA,SÓ ASSIM PODEREI SABER SE POSSO CONTINUAR ESTUDANDO.

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  95. Caro amigo estou com uma grande duvida fiz o concurso da policia militar de pernambuco e estou para entrar nesse ano q vem mas tenho nome sujo no SPC e SERASA sair devendo a 2 bancos tem condiçoes de entrar msm assim ou nao impata nada. Agradeço muito caso vc me responda pelo mail robson0liveira@hotmail.com
    E muito Obrigado desde Já.

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  96. Boa tarde, tenho um problema bancário de cheques devolvidos, porque emprestei alguns para o meu tio e ele não cobriu os cheques posteriormente.
    Queria prestar para a Poiliia Civil, qualquer cargo que precise apenas do ensino médio, pois, ainda estou no 4º semestre do curso de Direito.
    Poderia concorrer ao cargo sem problema algum por meu nome estar no SERASA/SPC ?

    Obrigado desde já

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    1. A maioria dos concursos impede a nomeação do candidato quando está com problemas no SPC, SERASA ou CCF, pois entendem haver INIDONEIDADE FINANCEIRA. Cada caso é um caso, mas, através de ação cautelar vejo a possibilidade da consecução da nomeação em caráter emergencial, mas, no seu caso, vejo ser imprescindível acionar seu tio na Justiça para que fique comprovado que sua negativação deu-se por culpa de terceiros e demonstrar tal circunstância em eventual cairelar, p. Ex.

      Boa sorte e que Deus o ajude !

      Enviado via iPad

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  97. Boa noite, estou com restriçao no serasa, e a empresa telefonica quer me cobrar um absurdo de juros, e estou prestando concursos publicos, se passar em algum posso ser impedido de assumir? Por favor me responda no e-mail marioferreira12@ig.com.br

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  98. Olá, gostaria de saber se estando com o nome incluido no spc, serasa, cadin e cartório de protesto, posso ser impedida de tomar posse de cargo público??? Se eu for proibida de tomar posse, quais os caminhos legais para lutar na justiça???…. Preciso muito que minha duvida seja esclarecida, pois todos que tem o nome sujo precisam ter o direito de trabalhar para conseguir honrar pelos seus deveres, eu não queria estar com o nome sujo mais por motivos graves e muitos sérios estou… desde ja obrigado.

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  99. Óbvio que não podem exlcuir candidato por motivos financeiros, a não ser que seja um devedor habitual, corriqueiro. Isto acontece muitas vezes por desconhecimento ou ignorância dos avaliadores dos concursos, porém é Inconstitucional. Se a pessoa perdeu o emprego e por isso está devendo, e agora está correndo atrás de um concurso para trabalhar, ora essa pessoa no mínimo comprova a sua boa fé, pois quer pagar as dívidas. Se reprovarem algum de vcs por isto, entrem com MS, isto caso não sejam devedores muito costumazes. O resto que falarem por aí é balela!

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  100. meu nome é mariana tenho meu nome negativado e gostaria de saber se eu passar em um concurso para professora se perco a vaga em minha cidade obrigada responda em meu e-mail.por favor

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