Arquivos da categoria: Diversos

I. INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 consagrou em seu art. 225 o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado – direito esse da chamada terceira geração, pois, sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano –, impondoContinuar lendo “Responsabilidade Ambiental”

Após 7 (sete) anos da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o artigo 406[01] do aludido diploma legal ainda produz interpretações díspares, no que concerne ao montante devido a título de juros legais[02], quando não houver estipulação contratual a respeito. A primeira corrente entende que o percentual dos juros legais estabelecido pelo Art.Continuar lendo “Juros “Legais” e o STJ”

”Vocês vão me desculpando pelo trabalho que estou dando a vocês”, era a frase que Lula não cansava de repetir aos funcionários do hospital. A simplicidade e o bom humor do presidente foi o que mais marcou médicos, enfermeiros, copeiras e nutricionistas. ‘A primeira foto do blog (do Planalto) é a do grupo de copeiras.Continuar lendo “Lula se comportou muito humildemente em Recife – PE”

Vide Lei nº 9.074, de 1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o AsContinuar lendo “Concessão e Permissão de Serviço Público – Lei n° 8.987, de 13.02.1995”

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I Da Emissão e da Forma do Cheque Art . 1º O cheque contêm: I – a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na línguaContinuar lendo “Cheque – Lei nº 7.357, de 02.09.1985”

Brasília foi criada para não ter representação política. Seria apenas a casa do presidente da República, com um prefeito nomeado. O tempo passou, o prefeito virou governador, o Congresso estabeleceu que a capital federal elegeria oito deputados federais, três senadores e, depois, disporia de uma Câmara Legislativa. Durante décadas elites frustradas de São Paulo eContinuar lendo “Brasília: Demagogia, Corrupção (e afins)”

A Câmara Criminal negou por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público estadual, um pedido de Habeas Corpus, buscando a revogação da prisão de W. V. de S. decretada em função de inadimplência ao pagamento de pensão alimentícia. Na ocasião, um mandado de prisão foi expedido. O relator do processo foi oContinuar lendo “Não pagou alimentos: CADEIA nele !”

A embalagem de alimentos contendo glúten, como os derivados de trigo, cevada e aveia, precisam comunicar não apenas a presença da substância mas também informar sobre a doença celíaca, uma intolerância a essa proteína. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma seguiu o voto do relator, ministro CastroContinuar lendo “Alimentos que contêm glúten devem ter aviso sobre doença celíaca”

O Diário da Justiça publicou acórdão do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB em resposta a uma consulta, o qual afirma que os advogados públicos têm direito de receber honorários de sucumbência. A decisão publicada é assinada pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB e presidente do Órgão Especial, Vladimir RossiContinuar lendo “Advogados Públicos têm direito a “Honorários Sucumbenciais””