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  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   Texto compilado ÍNDICE Vigência Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 13.777, de 2018) Institui o Código Civil. LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aContinuar lendo “Código Civil Brasileiro”