Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Mensagem de vetoTexto compilado(Vide Lei nº 9.074, de 1995) Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FaçoContinuar lendo “Concessão e Permissão de Serviço Público”
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