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1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 3. Função pública. • Conceito. • Divisão de competências. • Delegação e avocação de competências. 4. Poder de Polícia. • Limites e Fundamentos. • Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. • Termos de ajuste de condutaContinuar lendo “1.6.2. Direito Administrativo (Magistratura Estadual)”