Arquivos da tag:Conteúdo Programático de Direito do Consumidor para Magistratura Estadual

1. Direitos do consumidor. • Disposições gerais. • Política nacional de relações de consumo. • Direitos básicos do consumidor. 2. Qualidade de produtos e serviços. • Prevenção e reparação dos danos. • Proteção à saúde e à segurança. • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. • Responsabilidade por vício do produto e doContinuar lendo “1.6.11. Direito do Consumidor (Magistratura Estadual)”