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1. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 2. Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. • Garantias constitucionais do processo. • Autonomia do Direito Processual. • Institutos e normas fundamentais do processo civil. • Direito Processual Constitucional. 4. Interpretação da norma processual.Continuar lendo “1.6.4. Direito Processual Civil (Magistratura Estadual)”