Legislação Usual Publicado poraldoadv19/01/202008/05/2022Publicado em4. LEGISLAÇÃO FEDERAL A Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869, de 05.09.2019 Ação Civil Pública para Proteção e Invetário de Valores Mobiliários – Lei nº 7.913, de 07.12.1989 Ação Civil Pública – Lei nº 7.347, de 24.07.1985 Ação Popular – Lei nº 4.717, de 29.06.1965 ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) – Lei nº 9.868, de 10.11.1999 ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) – Lei nº 9.882, de 03.12.1999 Agentes Públicos (Crimes de Responsabilidade) – Lei nº 1.079, de 10.04.1950 Agricultor (Prova da Atividade Rural) – Portaria MPAS nº 4.273, de 12.12.1997 Água – Lei nº 9.433, de 08.01.1997 Água – Decreto nº 24.643, de 10.07.1934 Alienação Fiduciária – Decreto-Lei nº 911, de 1º.10.1969 Alimentos – Lei nº 5.478, de 25.07.1968 Alimentos – Lei nº 11.346, de 15.09.2006 Animais – Decreto 4.645 de 10.06.1934 Animais (Manifesto pela libertação) Aposentadoria (cooperativa de trabalho) – Lei nº 10.666, de 08.05.2003 Arbitragem – Lei n° 9.307, de 23.09.1996 Armas de Fogo – Lei nº 10.826, de 22.12.2003 Armas de Fogo – Decreto nº 5.123, de 1º.07.2004 Arqueológico e Pré-Histório (Pesquisa) – Lei n° 3.924, de 26.07.1961 B Banco (Defesa do Cliente) Resolução BACEN nº 2.878, de 26.07.2001 Bem de Família – Lei n° 8.009, de 29.03.1990 Biossegurança – Lei nº 11.105, de 24.03.2005 C CADE – Lei nº 8.884, de 11.06.1994 Cartórios – Lei nº 8.935, de 18.11.1994 Casa Própria – Lei nº 4.380, de 21.08.1964 CC (Código Civil) – Lei nº 10.406, de 10.01.2002 CF (Constituição Federal) Cheque – Lei nº 7.357, de 02.09.1985 Cheque – Decreto-Lei nº 2.591, de 07.08.1912 CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.05.1943 Código de Conduta da Alta Administração Federal Código de Propriedade Industrial – Lei nº 9.279, de 14.05.1996 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172, de 25.10.1966 Código de Caça – Lei nº 5.197, de 03.01.1967 Código de Hamurabi Código de Mineração – Decreto-Lei nº 227, de 28.02.1967 Concessão e Permissão de Serviço Público – Lei n° 8.987, de 13.02.1995 Concubinato – Lei nº 8.971, de 29.12.1994 Consumidor – Lei nº 8.078, de 11.09.1990 Consumidor (CDC Bancário) – Resolução BACEN nº 002878, de 26.07.2001 Consumidor (SNDC) – Decreto nº 2.181, de 20.03.1997 Contabilidade (Resoluções – CFC) Conta-Corrente – Resolução BACEN nº 2.025, de 24.11.1993 Contratos Civis – Lei° 10.931, de 02 de agosto de 2004 Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688, de 03.10.1941 Convenção (ONU – Brasil) x Corrupção Coopperativa – Lei nº 5.764, de 16.12.1971 CP (Código Penal) – Decreto Lei nº 2.848, de 07.12.1940 CP (Lei de Introdução) – Decreto-Lei nº 3.914, de 09.12.1941 CPC (Código de Processo Civil) – Lei nº 13.105, de 16.03.2015 CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) – Lei n° 1.579, de 18.03.1952 CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) – Lei n° 1.579, de 18.03.1952 CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) – Lei nº 10.001, de 04.09.2000 CPM (Código Penal Militar) – Decreto Lei nº 1.001, de 21.10.1969 CPP (Código de Processo Penal) – Decreto-Lei nº 3.689, de 03.10.1941 CPPM (Código de Processo Penal Militar) – Decreto Lei nº 1.002, de 21.10.1969 Crime Organizado – Lei n° 9.034, de 03.05.1995 Crimes de Responsabilidade – Lei n° 1.079, de 10.04.1950 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e de Consumo – Lei n° 8.137, de 27.12.1990 Crimes contra o Sistema Financeiro nacional – Lei nº 7.492, de 16.06.1986 Crimes Hediondos – Lei nº 8.072, de 25.07.1990 Cultura – Lei nº 7.505, de 02.07.1986 Cultura – Lei nº 8.313, de 23.12.1991 CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei nº 6.385, de 07.12.1976 D Declaração Universal dos Direitos das Plantas e Animais Declaração Universal dos Direitos Humanos Declaração – Lei nº 7.115, de 29.08.1983 Defensoria Pública – Lei Compl. nº 80, de 12.01.1994 Deficientes (Transporte Coletivo) – Lei n° 7.853, de 24.10.1989 Deficientes (Transporte Coletivo) – Decreto nº 3.298, de 20.12.1999 deficientes mentais (proteção) – Lei n° 10.216, de 06.04.2001 Desapropriação por Interesse Social – Lei nº 4.132, de 10.09.1962 Desapropriação por Utilidade Pública – Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941 Desporto (Código Brasileiro de Justiça Desportiva) – Resolução CNE nº 01, de 23.12.2003 Desporto (Estatuto Defesa Torcedor) – Lei nº 10.671, de 15.05.2003 Desporto (Lei Pelé) – Lei nº 9.165, de 24.03.1998 Direitos Autorais – Lei nº 9.610, de 19.02.1998 Discriminação (Combate) Decreto nº 5.397, de 22.03.2005 Divórcio – Lei nº 6.515, de 26.12.1977 Drogas – Lei nº 11.343, de 23.08.2006 Drogas – Decreto nº 5.912, de 27.09.2006 Duplicatas – Lei nº 5.474, de 18.07.1968 E ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Lei nº 8.069, de 13.07.1990 ECAD (Direitos Autorais) – Lei n° 5.988, de 14.12.1973 Educação (LDBEN) – Lei nº 9.394, de 20.12.1996 Eleitoral (Código) – Lei nº 4.737, de 15.07.1965 Eleitoral – Lei nº 9.504, de 30.09.1997 Eleitoral (Inelegibilidades) – Lei Complementar nº 64, de 18.05.1990 Eleitoral (Partidos Políticos) – Lei nº 9.096, de 19.09.1995 Eleitoral (Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas) – Lei nº 11.300, de 10.05.2006 Eleitoral (Transporte Gratuito nas Eleições) – Lei nº 6.091, de 15.08.1974 Eletricidade – Resolução ANATEL nº 456, de 29.11.2000 Empregado Doméstico – Decreto nº 3.361, de 10.02.2000 Empregado Doméstico – Lei nº 5.859, de 11.12.1972 Ensino Supreior – Lei nº 5.540, de 28.11.1968 Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 30.11.1964 Estatuto das Cidades – Lei n° 10.257, de 10.07.2001 Estatuto dos Refugiados (PNDH) – Lei nº 9.474, de 22.07.1997 Estrangeiro – Lei n° 6.815, de 19.08.1980 Ex Combatente – Lei nº 5.315, de 12.09.1967 Execução Fiscal – Lei nº 6.830, de 22.09.1980 Execução Penal – Lei nº 7.210, de 11.07.1984 F Falências – Lei nº 11.101, de 09.02.2005 FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) – Lei nº 10.150, de 21.12.2000 FGTS – Lei nº 8.036, de 11.05.1990 Franquia – Lei n° 8.955, de 15.12.1994 FUNDEF – Lei nº 9.424, de 24.12.1996 G Genocídio – Lei nº 2.889, de 1º.10.1956 Greve (Serviços Inadiáveis) – Lei nº 7.783, de 28.06.1989 Guarda Compartilhada – Lei nº 11.698, de 13.06.2008 I Idoso – Decreto nº 1.948, de 03.07.1996 Idoso – Lei nº 8.842, de 04.01.1994 Idoso – Lei nº 10.741, de 1º.10.2003 Idoso (Prioridade Processual) – Lei nº 10.173, de 09.01.2001 Imposto de Renda – Lei nº 7.713, de 22.12.1988 Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 02.06.1992 Índio – Lei nº 6.001, de 19.12.1973 Interceptação Telefônica – Lei nº 9.296, de 24.07.1996 Inventário Administrativo – Lei nº 11.441, de 04.01.2007 J JEC (Juizados Especiais Cíveis Estadual) – Lei nº 9.099, de 26.09.1995 JECF (Juizados Especiais Cíveis Federal) – Lei nº 10.259, de 12.07.2001 Jornalismo – Decreto nº 83.284, de 13.03.1979 Justiça Gratuita – Lei nº 1.060, de 05.02.1950 L Lavagem de Capitais – Lei nº 9.613, de 03.03.1998 Lei Uniforme – Decreto nº 57.663, de 24.01.1966 Leis (elaboração) – Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998 LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) – Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.1942 Licitações Públicas – Lei nº 8.666, de 21.06.1993 Liminares contra a Fazenda Pública – Lei nº 8.437, de 30.06.1992 Liminares contra a Fazenda Pública – Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001) LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) – Lei nº 8.742, de 07.12.1993 Locações – Lei nº 8.245, de 18.10.1991 LOJF (Lei de Organização da Justiça Federal) – Lei nº 5.010, de 30.05.1966 LOMAN (Lei de Organização da Magistratura Nacional) – Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979 LOMP (Lei de Organização do Ministério Público) – Lei nº 8.625, de 12.02.1993 LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – LC nº 101, de 04.05.2000 LRF (Perda do Cargo por Excesso de Despesas) – Lei nº 9.801, de 14.06.1999 M Maria da Penha (Violência Doméstica) – Lei nº 11.340, de 07.08.2006 Meio Ambiente – Decreto nº 3.179, de 21.09.1999 Meio Ambiente – Lei nº 6.938, de 31.08.1981 Meio Ambiente – Lei nº 9.605, de 12.02.1998 Meio Ambiente (Código Florestal) – Lei nº 4.771, de 15.09.1965 Meio Ambiente (Fauna) – Lei n° 5.197, de 03.01.1967 Meio Ambiente (Gestão de Florestas, etc.) – Lei nº 11.284, de 02.03.2006 Meio Ambiente (Pesca) – Decreto-Lei nº 221, de 28.02.1967 Meio Ambiente (Política Agrícola) – Lei nº 8.171, de 17.01.1991 Meio Ambiente (Unidades de Conservação) – Lei nº 9.985, de 18.07.2000 Meio Ambiente (Vinho | Uva) – Lei nº 7.678, de 08.11.1988 Meio Ambiente (Vivissecção de animais) – Lei nº 6.6.38, de 08.05.1979 MPU (Mnistério Público da União) – Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993 MS (Mandado de Segurança) – Lei nº 12.016, de 07.08.2009 MS (Pagto. de Salário a Servidor Público) Lei nº 5.021, de 09.06.1966 N (…) O OAB – Regulamento Geral OAB – Código de Ética e Disciplina OAB (Estatuto) – Lei nº 8.906, de 04.07.1994 Orçamento Público – Lei nº 4.320, de 17.03.1964 Organização da Socidade Civil de Interesse Público – Decreto nº 3.100, de 30.06.1999 Organização da Socidade Civil de Interesse Público – Lei nº 9.790, de 23.04.1999 Organização Criminosa – Lei n° 9.034, de 03.05.1995 P Parcelamento do Solo – Lei nº 6.766, de 19.12.1979 Paternidade – Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 Pensão de Militar – Lei nº 3.765, de 04.05.1960 Plano de Saúde – Resolução Normativa nº 128 | 2006 Política Criminal – Resolução nº 07, de 11.07.1994 Previdência Social (Plano de Custeio) – Lei nº 8.212, de 24.07.1991 Previdência Social (Amparo para Velhice ou Inválidos) – Lei nº 6.179, de 11.12.1974 Previdência Social (Plano de Benefícios) – Lei nº 8.213, de 24.07.1991 Prisão Temporária – Lei nº 7.960, de 21.12.1989 Privatização – Lei nº 9.491, de 09.09.1997 Processo Administrativo perante a Administração Pública Federal – Lei nº 9.784, de 29.01.1999 Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235, de 06.03.1972 Propaganda (vedação) de Fumígenos, Alcóol, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, etc. – Lei nº 9.294, de 15.07.1996 Proteção à Testemunha – Lei nº 9.807, de 13.07.1999 Protesto (Duplicatas, etc.) – Lei nº 9.492, de 10.09.1997 Protesto (Duplicatas, etc.) – Decreto nº 2.044, de 31.12.1908 Protocolo de Quioto R Rádio Comunitária – Lei nº 9.612, de 19.02.1998 Rádio Comunitária – Decreto nº 2.615, de 03.06.1998 Rádio Comunitária – Lei nº 10.597, de 11.12.2002 Rádio Comunitária – Norma nº 2-98 Reclamação Constitucional perante o STJ e STF – Lei n° 8.038, de 28.05.1990 Recursos Especial e Extraordinário – Lei nº 8.038 de 28.05.1990 Registro Público – Lei nº 6.015, de 31.12.1973 Renegociação de Dívida Rural – Lei nº 11.322, de 13.07.2006 Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 RPS (Regulamento geral da Previdência Social) – Decreto nº 3.048, de 06.05.1999 S S. A. (Sociedade Anônima) – Lei nº 6.404, de 15.12.1976 Saúde Pública – Lei nº 8.080, de 19.09.1990 Seca (Combate) Lei nº 10.638, de 06.01.2003 Seguradoras de Planos Privados – Lei nº 10.185, de 12.02.2001 Seguradoras (SUSEP) – Lei nº 9.932, de 2012.1999 Segurança Nacional – Lei nº 7.170, de 14.12.1983 Seguro de Saúde – Lei nº 9.656, de 03.06.1998 Seguro Obrigatório de Veículos – Lei nº 6.194, de 19.12.1974 Servidor Público da União – Lei nº 8.112, de 11.12.1990 Sigilo Bancário, Telefônico, Financeiro (etc.) – LC nº 105, de 10.01.2001 Som – Lei nº 11.291, de 26.04.2006 STF – Regimento Interno STJ – Regimento Interno Súmulas Vinculantes – STF Súmulas – stf súmulas – stj Súmulas – CJF Súmulas – TSE súmulas – tst SUS (Adm. Participativa – Transf. Recursos) – Lei nº 8.142, de 28.12.1990 SUS (Recuperação) – Lei nº 8.080, de 19.09.1990 T TDP (Títulos da Dívida Pública) – Lei nº 10.179, de 06.02.2001 Telecomunicações – Lei nº 4.117, de 27.08.1962 Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16.07.1997 Tombamento (Patrimônio Histório e Artístico) – Decreto-Lei nº 25, de 30.11.1937 Tortura – Lei nº 9.455, de 07.04.1997 Trabalhador Rural – Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971 Trabalhador Rural – Lei nº 4.214, de 22.03.1963 Trabalhista – Instrução Normativa TST 6 – Agravo de Instrumento Trabalho – Prazo Determinado – Lei nº 9.601, de 21.01.1998 Trânsito – Lei nº 9.503, de 23.09.1997 (atualizado até 19.06.2008) Transplante de Órgãos – Lei nº 9.434, de 04.02.1997 Tributos Federais – Lei nº 9.430, de 27.12.1996 TSE – Regimento Interno Turismo – Lei nº 11.771, de 17.09.2008 Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública – Lei nº 9.494, de 10.09.1997 U União Estável – Lei nº 9.278, de 10.05.1996 Usucapião Especial Rural – Lei nº 6.969, de 10.12.1981 Usura – Decreto nº 22.626, de 07,04.1933 V Voluntariado – Lei nº 9.608, de 18.02.1998 Avalie isto:Share this:CompartilharFacebookE-mailImprimirCurtir isso:Curtir Carregando... Relacionado Publicado por aldoadv • Advogado • Empreendedor • Patriota | Conservador • Armamentista • Casado • Cristão Ver mais posts
Conheça seus Direitos !