1. CONCURSO PÚBLICO – Conheça seus Direitos !

Concurso Público e Expectativa de Nomeação: Análise do RMS 73707 DF

Brass balance scale beside law books on a wooden legal office desk

… a expectativa de direito se transforme em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas – devido a desistência de aprovados classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame” (Trecho do voto do e. Ministro Gurgel de Faria, no AgRg no RMS 46.535/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 26.3.19, DJe 29.4.19)

Entenda a Rcl 55801 MG: Direito à nomeação em Concurso Público

Gavel resting on a constitutional law book beside legal documents

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:

1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” ( RE 837311, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.4.2016)

Direito à Nomeação em Concurso Público: Análise do RMS 53506

Courtroom desk with gavel, Constitutional Law book, and case exhibits labeled “CASE NO. 23-CV-1145: State v. Miller — EXHIBITS - DOCKET #418.”

O mandado de segurança resultou na determinação da nomeação imediata de uma candidata aprovada no concurso do PROCON/DF, após desistência de candidatos mais bem classificados. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à nomeação em casos de reposicionamento dentro do número de vagas, afastando impedimentos fiscais.

1.1.12. Direito Empresarial (Procurador PGM)

1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.4 Lei Complementar nº 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte) e suas alterações. 1.5 Prepostos do empresário. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2ContinuarContinuar lendo “1.1.12. Direito Empresarial (Procurador PGM)”

1.1.11. Direito Penal e Direito Processual Penal (Procurador PGM)

DIREITO PENAL 1 Características e Fontes do Direito Penal. 2 Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 3 Bem jurídico-penal. Teorias. 4 Aplicação da lei penal. 4.1 A lei penal no tempo e no espaço. 4.2 Tempo e lugar do crime. 4.3 Lei penal excepcional, especial e temporária. 4.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 4.5 PenaContinuarContinuar lendo “1.1.11. Direito Penal e Direito Processual Penal (Procurador PGM)”

1.1.15. Direito do Consumidor (Procurador PGM)

1 Direito do Consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação deContinuarContinuar lendo “1.1.15. Direito do Consumidor (Procurador PGM)”

1.1.9. Direito Municipal (Procurador PGM)

1 Organização municipal brasileira: o município na Constituição de 1988; Lei Orgânica do Município. 2 Autonomia municipal. 3 Intervenção do Estado no Município. 4 Município: governo, competência e responsabilidade. 5 Finanças municipais: tributos e outras receitas municipais. Orçamento (normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município). 6 Bens municipais: conceito e classificação. Administração. Uso. Aquisição eContinuarContinuar lendo “1.1.9. Direito Municipal (Procurador PGM)”

1.1.13. Direito Previdenciário (Procurador PGM)

1 Seguridade social. 1.1 Organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 Receitas, contribuições sociais, salário-de-contribuição. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Carência. 3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. 3.5 Salário-de-benefício. 3.6 Renda mensal inicial. 3.7 Reajustamento e revisão. 3.8 PrescriçãoContinuarContinuar lendo “1.1.13. Direito Previdenciário (Procurador PGM)”

1.1.14. Direito Urbanístico (Procurador PGM)

1 Constituição Federal. 1.1 Ordenamento Territorial. 1.2 Competências Urbanísticas. 1.3 Normas gerais. 1.4 Município. 1.5 Política Urbana. Plano diretor. Função social da propriedade urbana. 1.6 Regiões Metropolitanas. Aglomerados Urbanos. 2 Direito Urbanístico. Direito à Cidade. Função social da cidade 2.1 Autonomia científica. 2.2 Princípios. 2.3 Direito de construir e Direito de Propriedade. 2.4 Justa distribuiçãoContinuarContinuar lendo “1.1.14. Direito Urbanístico (Procurador PGM)”