A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, desperta polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde sua promulgação. Principalmente sobre a natureza jurídica da ação penal, se condicionada ou não. Ou seja, pode a ação penal com base nessa lei serContinuar lendo “Lei Maria da Penha – Dispensa de Representação da Vítima e Possibilidade de MODIFICÁ-LA”
Arquivos da categoria: Diversos
STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um proprietário rural no município de Itabaiana, Paraíba, o direito ao benefício de isenção fiscal que é concedido no pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) aos produtores cujas terras tenham passado por situação de calamidade pública, conforme estabelece a Lei 9.393/96 referente ao reconhecimentoContinuar lendo “STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR”
Improbidade Administrativa por MÁ GESTÃO PÚBLICA
“É tal o nível de degradação dos valores éticos nas Administrações Públicas, que parece que a questão se centra na corrupção, quando esta constitui tão-somente um, embora seja o mais grave, dos atentados à ética em que pode incorrer um servidor público. Mas existem outros muitos que, ante a generalidade daquela, ficaram relegados ao esquecimentoContinuar lendo “Improbidade Administrativa por MÁ GESTÃO PÚBLICA”
Empregado Doméstico – Lei nº 5.859, de 11.12.1972
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbitoContinuar lendo “Empregado Doméstico – Lei nº 5.859, de 11.12.1972”
Deficientes Mentais (Proteção) – Lei nº 10.216, de 06.04.2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trataContinuar lendo “Deficientes Mentais (Proteção) – Lei nº 10.216, de 06.04.2001”
Deficientes Físicos (Transporte Coletivo) – Lei n° 7.853, de 24.10.1989
Regulamento Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saberContinuar lendo “Deficientes Físicos (Transporte Coletivo) – Lei n° 7.853, de 24.10.1989”
Falta de 01 dia não justifica demissão POR justa causa
A 12ª Câmara, por maioria de votos, manteve inalterada decisão de Vara Trabalhista que declarou sem justa causa a despedida do empregado, o que se contrapôs ao motivo justificado da empresa. Em recurso, a reclamada lembrou que a greve da qual participou o autor foi considerada abusiva pelo Tribunal, com determinação de retorno imediato aoContinuar lendo “Falta de 01 dia não justifica demissão POR justa causa”
Revisão previdenciária anterior a junho de 1997
É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/1991)em 1997 não atinge as relações jurídicas anteriores. O entendimento está pacificado nas duas turmas da Terceira Seção há mais de umaContinuar lendo “Revisão previdenciária anterior a junho de 1997”
Crimes eleitorais e condutas vedadas aos agentes públicos
É crime Doar, oferecer, prometer ou entregar qualquer bem ou vantagem pessoal, inclusive emprego ou função pública, com o objetivo de conseguir voto. Usar materiais ou imóveis pertencentes à União, estados, Distrito Federal, territórios ou municípios para beneficiar campanha de candidato ou partido (exceções: realização de convenção partidária, utilização de carro oficial pelo presidente daContinuar lendo “Crimes eleitorais e condutas vedadas aos agentes públicos”
Conheça seus Direitos ! 