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Código de Águas (*) Decreto do Governo Provisório com força de lei  Referência Legislativa O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e: Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hojeContinuar lendo “Água – Decreto nº 24.643, de 10.07.1934”

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificouContinuar lendo “Água – Lei nº 9.433, de 08.01.1997”

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social – RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, deContinuar lendo “Agricultor – Prova da Atividade Rural – Port. MPAS nº 4.273, de 12.12.1997”

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º Os crimes definidos nestaContinuar lendo “Agentes Públicos (Crimes de Responsabilidade) – Lei nº 1.079, de 10.04.1950”

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição FederalContinuar lendo “ADPF – Lei nº 9.882, de 03.12.1999”

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1o EstaContinuar lendo “ADIn – Lei nº 9.868, de 10.11.1999”

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mistaContinuar lendo “Ação Popular – Lei nº 4.717, de 29.06.1965”

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei,Continuar lendo “Ação Civil Pública – Lei nº 7.347, de 24.07.1985”

Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízosContinuar lendo “Ação Civil Pública para Proteção e Invetário de Valores Mobiliários – Lei nº 7.913, de 07.12.1989”