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1.6.3. Direito Civil (Conteúdo Programático)

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade e incapacidade. • Estatuto da pessoa com deficiência. • Direitos da Personalidade. • Pessoas naturais. • Início da personalidade e fim da personalidade. • Morte. • Ausência. • Morte presumida. 3. Pessoas jurídicas. • Desconsideração da personalidade jurídica. • Domicílio. • Bens. • BemContinuar lendo “1.6.3. Direito Civil (Conteúdo Programático)”