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I – Conceito de Direito Penal. • Princípios Constitucionais Penais. • História do Direito Penal. • História do Direito Penal Brasileiro, • Doutrinas e Escolas Penais. • Fontes do Direito Penal. • Sistemas Penitenciários. II – CÓDIGO PENAL (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). 1 – Parte Geral a) Da aplicação daContinuar lendo “1.6.5. Direito Penal (Magistratura Estadual)”