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1. Direito Tributário. • Conceito, definições, denominações. • Sistema Constitucional Tributário e Sistema Tributário Nacional. • Princípios constitucionais. • Princípios gerais. • Limitações ao poder de tributar. • Finalidades e objetivos do Sistema Tributário • Carga tributária. 2. Fontes do Direito Tributário. • Fontes do direito positivo e da Ciência do Direito. • A doutrina.Continuar lendo “1.1.1. Direito Tributário (Magistratura Estadual)”