1.1.1. Direito Tributário (Magistratura Estadual)

1. Direito Tributário.
• Conceito, definições, denominações.
• Sistema Constitucional Tributário e Sistema Tributário Nacional.
• Princípios constitucionais.
• Princípios gerais.
• Limitações ao poder de tributar.
• Finalidades e objetivos do Sistema Tributário
• Carga tributária.

2. Fontes do Direito Tributário.
• Fontes do direito positivo e da Ciência do Direito.
• A doutrina.
• Instrumentos primários e
secundários.
• Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração.
• A Lei nº 5.172/66, em face da
Constituição Federal.
• Normas gerais de Direito Tributário na estrutura do Código Tributário Nacional.
• O art. 146 da Constituição Federal.
Hierarquia da lei complementar: formal e material.
• Exegese sistemática das normas gerais de direito tributário.

3. Tributo.
•Acepções do vocábulo tributo.
• A definição do art. 3º do Código Tributário Nacional.
• Tipologia tributária no Brasil:
o critério constitucional para a determinação da natureza do tributo.
• Denominação e destino do produto de arrecadação: art 4º do Código Tributário Nacional.
• Empréstimo compulsório.
• Taxas.
• Taxas e preços públicos.
• O pedágio.
• Contribuição de melhoria e
outras contribuições.
• Empréstimos compulsórios.
• Contribuições parafiscais.
• Impostos extraordinários.
• As contribuições (art. 149 e seus parágrafos da CF).

4. Imunidades tributárias: conceito, definição e natureza.
• Imunidade e Isenção.
• Imunidade recíproca.
• Imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos e das instituições educacionais ou assistenciais.
• A imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à impressão.
• Outras hipóteses de imunidade.
• Imunidades de taxas e de contribuições.

5. Regra da incidência tributária.
• Hipótese tributária e fato jurídico tributário.
• Acepção de “fato gerador”.
• O fato gerador segundo as prescrições do Código Tributário Nacional.
• Relação jurídica tributária.
• Obrigação tributária no Código Tributário Nacional: principal e acessória.
• Sujeito ativo e passivo.
• Sujeito passivo e solidariedade.
• Contribuinte e responsável.
• Definição da dívida tributária: base de cálculo e alíquota.

6. Crédito tributário.
• Lançamento.
• Natureza jurídica.
• Características, efeitos e modalidades.
• Suspensão da exigibilidade do
crédito tributário.
• Extinção das obrigações tributárias.
• Exclusão do crédito tributário.

7. Infrações e sanções tributárias.
• Espécies de infrações tributárias.
• A fraude à lei e o abuso de direito no ordenamento jurídico tributário.
• Infrações no Código Tributário Nacional.
• Responsabilidade dos sucessores e de terceiros.
• Tipicidade, vinculabilidade tributária e denúncia espontânea.
• Fraude à execução.

8. Garantias e privilégios do crédito tributário.

9. Administração tributária.
• Atividade da administração tributária.
• A fiscalização do cumprimento das prestações tributárias.
• Dever de sigilo.
• Dívida ativa e certidões negativas.

10. Competência tributária.
• Tributos dos Estados e dos Municípios.
• Orçamento Público e Direito Tributário.

11. Ações de natureza tributária.
• As Execuções Fiscais.

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Aldo Corrêa de Lima

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