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DIREITO PENAL 1 Características e Fontes do Direito Penal. 2 Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 3 Bem jurídico-penal. Teorias. 4 Aplicação da lei penal. 4.1 A lei penal no tempo e no espaço. 4.2 Tempo e lugar do crime. 4.3 Lei penal excepcional, especial e temporária. 4.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 4.5 PenaContinuar lendo “1.1.11. Direito Penal e Direito Processual Penal (Procurador PGM)”