Arquivos da tag:Lei das Contravenções Penais

Lei das Contravenções Panais

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vide Lei nº 1.390, de 3.7.1951Vide Lei nº 7.437, de 20.12.1985 Lei das Contravenções Penais         O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,         DECRETA: LEI DAS CONTRAVENçõES PENAIS PARTEContinuar lendo “Lei das Contravenções Panais”