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Res. nº 1.631 – 24/08/89 – Estabelece a reversão em favor do FGC da taxa cobrada ocorrências de cheques sem fundos Texto CAPÍTULO IV Do Fundo Garantidor de Créditos – FGC Art. 21. À taxa de serviço referida no art. 20 reverterá em favor do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, destinado à proteção deContinuar lendo “Conta-Corrente – Resolução BACEN nº 2.025, de 24.11.1993”

Entidades de juízes, promotores, advogados e especialistas em direito discordaram ontem da afirmação do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, de que a morosidade do Judiciário é um “mito” e que a lentidão apontada pelos críticos é “pontual e concentrada”. Claudio Weber Abramo, da Transparência Brasil, afirmou que há pouca medida científicaContinuar lendo “Justiça é Lenta, SIM !”

I. INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 consagrou em seu art. 225 o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado – direito esse da chamada terceira geração, pois, sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano –, impondoContinuar lendo “Responsabilidade Ambiental”

Após 7 (sete) anos da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o artigo 406[01] do aludido diploma legal ainda produz interpretações díspares, no que concerne ao montante devido a título de juros legais[02], quando não houver estipulação contratual a respeito. A primeira corrente entende que o percentual dos juros legais estabelecido pelo Art.Continuar lendo “Juros “Legais” e o STJ”

”Vocês vão me desculpando pelo trabalho que estou dando a vocês”, era a frase que Lula não cansava de repetir aos funcionários do hospital. A simplicidade e o bom humor do presidente foi o que mais marcou médicos, enfermeiros, copeiras e nutricionistas. ‘A primeira foto do blog (do Planalto) é a do grupo de copeiras.Continuar lendo “Lula se comportou muito humildemente em Recife – PE”

Vide Lei nº 9.074, de 1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o AsContinuar lendo “Concessão e Permissão de Serviço Público – Lei n° 8.987, de 13.02.1995”

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I Da Emissão e da Forma do Cheque Art . 1º O cheque contêm: I – a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na línguaContinuar lendo “Cheque – Lei nº 7.357, de 02.09.1985”

Brasília foi criada para não ter representação política. Seria apenas a casa do presidente da República, com um prefeito nomeado. O tempo passou, o prefeito virou governador, o Congresso estabeleceu que a capital federal elegeria oito deputados federais, três senadores e, depois, disporia de uma Câmara Legislativa. Durante décadas elites frustradas de São Paulo eContinuar lendo “Brasília: Demagogia, Corrupção (e afins)”

A Câmara Criminal negou por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público estadual, um pedido de Habeas Corpus, buscando a revogação da prisão de W. V. de S. decretada em função de inadimplência ao pagamento de pensão alimentícia. Na ocasião, um mandado de prisão foi expedido. O relator do processo foi oContinuar lendo “Não pagou alimentos: CADEIA nele !”