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Entram em vigor hoje 14 artigos da nova Lei do Inquilinato, que prevê mais segurança para o proprietário no momento de alugar o imóvel e pune mais rapidamente o inquilino inadimplente. Segundo o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais (Creci-Minas), Paulo José Vieira Tavares, as novas regras, instituídas por meioContinuar lendo “Nova Lei do Inquilinato (locações)”

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar deferida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís (MA), em desfavor da Companhia de Água e Esgoto do Maranhão (Caema). Na sentença, a juíza entendeu não haver fundamentação necessária para a contratação sem licitaçãoContinuar lendo “Serviços de Advocacia – Dispensa de Licitação”

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) teve que rever sua jurisprudência em 2009. Isso porque novas legislações entraram em vigor tanto na área penal quanto em questões envolvendo servidores públicos, especialidades da 5ª Turma do Tribunal. O ministro Felix Fischer, mais antigo turma do STJ, relatou no ano passado diversos processos sob a égide deContinuar lendo “Jurisprudência modificada no STJ”

Considerado o mais democrático dos instrumentos jurídicos que uma pessoa pode dispor contra a violação do direito fundamental de ir, vir e permanecer, um pedido de Habeas Corpus pode ser impetrado na justiça por qualquer pessoa, de próprio punho, sem que seja necessária a atuação de um advogado e sem a exigência de nenhum tipoContinuar lendo “Supremo recebe mais de 4 mil processos de HC em 2009 e concede “apenas” 428″

A Caraíba Metais S.A. não conseguiu reformar, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão regional que a condenara a reintegrar empregado que adquiriu doença profissional em virtude das atividades desenvolvidas na empresa e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cem mil reais. A Sétima Turma do TST, por unanimidade, seguiu voto relatadoContinuar lendo “Empregado com estabilidade provisória demitido ganha indenização de R$ 100 mil”

Garcia ironiza Sérgio Guerra: “Tive uma crise de identidade” As declarações do senador tucano Sérgio Guerra (PE) de que o PSDB está à esquerda do PT foram tratadas com ironia pelo coordenador do programa de governo petista na sucessão presidencial, o assessor de Assuntos Internacionais da Presidência, Marco Aurélio Garcia. ‘Tive uma crise de identidade’,Continuar lendo “Presidente macional do PSDB (Sérgio Guerra) é uma grande PIADA !”

Bancária que desenvolveu doença profissional (lesão por esforço repetitivo), após vinte e três anos de serviços prestados ao Banco do Brasil, receberá indenização, por danos materiais, no valor de trezentos e cinquenta mil reais. A decisão unânime é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator do recurso de revista da empregada, ministroContinuar lendo “Banco do Brasil pagará R$ 350 mil por danos materiais a bancária”

O que é Informatização Judicial ? É mais fácil começar informando o que NÃO é informatização judicial. Elencamos alguns erros, comuns, adotados: – sistema push – peticionamento sem certificação digital – digitalização de autos – acesso sem certificação digital – peticionamento eletrônico e posterior impressão Tratam-se de atos processuais por meios eletrônicos, ou, simplesmente, processosContinuar lendo “Processo Eletrônico. Informatização Judicial (Lei nº 11.419 de 2006)”

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público de motorista do Detran do Estado do Pará (Detran/PA). A decisão acolheu o recurso em mandado de segurança e reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que havia negado o recurso.Continuar lendo “Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ”