São imprescritíveis os crimes de preconceito definidos na Lei 7.716/89 e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, previstos na Lei n. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional). Ambas as hipóteses estão previstas no art. 5º, XLII, da CF. Ressalte-se que os crimes de preconceito considerados imprescritíveisContinuar lendo “Em que consistem os crimes imprescritíveis ?”
Arquivos da categoria: 6.12. Direito Penal
Dolo eventual e culpa consciente nos homicídios praticados na direção de veículo automotor
1. IntroduçãoAs lições dos grandes doutrinadores em matéria penal, no que tange à diferenciação entre dolo eventual e culpa consciente, sempre foram claras, não rendendo maiores questionamentos. Sabe-se que no dolo eventual o agente não quer diretamente a produção do resultado, mas assume o risco de produzi-lo. Na culpa consciente, assim como no dolo eventual,Continuar lendo “Dolo eventual e culpa consciente nos homicídios praticados na direção de veículo automotor”
Agressão física contra a mulher: QUAIS AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS ?
VEJA TAMBÉM: Petição de Queixa por Calúnia, Injúria e Difamação contra a Mulher nos Juizados Especiais Criminais. Quais as medidas a pessoa agredida fisicamente deve tomar e quais os seus direitos: – Dirigir-se a um pronto-socorro municipal e fazer constar na ficha de atendimento a informação “agressão”. Logo depois, ir até a delegacia da mulherContinuar lendo “Agressão física contra a mulher: QUAIS AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS ?”
Descarte de móveis nas ruas é crime ambiental
Por muitos cantos da cidade, terrenos baldios e calçadas viram depósito de velharia. Na área, um vaso sanitário e um pouco mais à frente, um monitor de computador. A máquina de lavar virou sucata e foi parar na beira da rua. Mas o campeão de descarte, em áreas públicas, é mesmo, o sofá. Quem forContinuar lendo “Descarte de móveis nas ruas é crime ambiental”
Sequestro de Animais Domésticos
É cada vez mais frequente a divulgação de notícias envolvendo o “sequestro” de animais domésticos em diversas localidades do Brasil. Após uma rápida consulta na internet foi possível confirmar a proliferação desse tipo de crime em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Goiânia. Até o jornal Folha de São Paulo chegou a informarContinuar lendo “Sequestro de Animais Domésticos”
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