A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, desperta polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde sua promulgação. Principalmente sobre a natureza jurídica da ação penal, se condicionada ou não. Ou seja, pode a ação penal com base nessa lei serContinuar lendo “Lei Maria da Penha – Dispensa de Representação da Vítima e Possibilidade de MODIFICÁ-LA”
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Agressão física contra a mulher: QUAIS AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS ?
VEJA TAMBÉM: Petição de Queixa por Calúnia, Injúria e Difamação contra a Mulher nos Juizados Especiais Criminais. Quais as medidas a pessoa agredida fisicamente deve tomar e quais os seus direitos: – Dirigir-se a um pronto-socorro municipal e fazer constar na ficha de atendimento a informação “agressão”. Logo depois, ir até a delegacia da mulherContinuar lendo “Agressão física contra a mulher: QUAIS AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS ?”
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