Arquivos da categoria: Diversos

Significado: o privilégio ou princípio (a garantia) da não auto-incriminação (Nemo tenetur se detegere ou Nemo tenetur se ipsum accusare ou Nemo tenetur se ipsum prodere) significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo (nem o suspeito ou indiciado, nem o acusado, nem a testemunha etc.). Nenhum indivíduoContinuar lendo “Princípio da Não Auto-Incriminação (direito ao SILÊNCIO, por exemplo)”

O uso de equipamentos para bronzeamento artificial baseado na emissão de radiação ultravioleta voltou a ser proibido depois que liminar obtida pela Associação Brasileira de Bronzeamento Artificial (Abba) foi cassada a pedido da Advocacia Geral da União (AGU). Pela liminar, obtida na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre, estava suspensa resolução daContinuar lendo “Bronzeamento artificial com raios ultravioletas volta a ser proibido”

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências. CAPÍTULO I Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa PrivadaContinuar lendo “Casa Própria – Lei nº 4.380, de 21.08.1964”

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobreContinuar lendo “Biossegurança – Lei nº 11.105, de 24.03.2005”

Texto compilado Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o OContinuar lendo “Armas de Fogo – Lei nº 10.826, de 22.12.2003”

De acordo com a moderna doutrina, e com a jurisprudência, a imoralidade administrativa surge como uma forma de ilegalidade, cabendo ao Judiciário controlar a moralidade dos atos da Administração, respeitada, por óbvio, a inércia da jurisdição. Conseqüentemente, ao responsável pela prática de atos imorais, é cabível sua responsabilização com base na Lei n. 8.429/92, queContinuar lendo “Princípio da Moralidade”

Reportagem do Estadão informa que a promessa de dar mais transparência ao financiamento de campanhas, acenada pelo Tribunal Superior Eleitoral em pleno ano de corrida às urnas, já ganhou inimigos entre presidentes e representantes de partidos políticos. Para impedir que saia do papel a resolução acabando com as chamadas doações ocultas, políticos negociam nos bastidoresContinuar lendo “Políticos BRASILEIROS são uma MERDA mesmo (resistência à moralização das campanhas eleitorais)”

Entram em vigor hoje 14 artigos da nova Lei do Inquilinato, que prevê mais segurança para o proprietário no momento de alugar o imóvel e pune mais rapidamente o inquilino inadimplente. Segundo o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais (Creci-Minas), Paulo José Vieira Tavares, as novas regras, instituídas por meioContinuar lendo “Nova Lei do Inquilinato (locações)”

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar deferida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís (MA), em desfavor da Companhia de Água e Esgoto do Maranhão (Caema). Na sentença, a juíza entendeu não haver fundamentação necessária para a contratação sem licitaçãoContinuar lendo “Serviços de Advocacia – Dispensa de Licitação”