Atualmente tem se discutido a questão do Exame da OAB, a qual é muito importante, não apenas para a advocacia em si, mas para toda a sociedade. Alguns alegam que o Exame é inconstitucional e usam como base o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,Continuar lendo “Exame da OAB é inconveniente, porém Constitucional”
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Doente “incurável” poderá PEDIR PARA MORRER no Brasil ?
O Projeto de Lei 6715/09, do Senado Federal, que está em análise na Câmara dos Deputados, permite a prática da ortotanásia. Inicialmente, é importante esclarecer que a ortotanásia consiste em deixar um doente incurável, que está sobrevivendo devido ao uso de aparelhos, entregue a si mesmo, ou seja, deixá-lo, sem os aparelhos que o sustentam,Continuar lendo “Doente “incurável” poderá PEDIR PARA MORRER no Brasil ?”
Lei Maria da Penha – Dispensa de Representação da Vítima e Possibilidade de MODIFICÁ-LA
A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, desperta polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde sua promulgação. Principalmente sobre a natureza jurídica da ação penal, se condicionada ou não. Ou seja, pode a ação penal com base nessa lei serContinuar lendo “Lei Maria da Penha – Dispensa de Representação da Vítima e Possibilidade de MODIFICÁ-LA”
STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um proprietário rural no município de Itabaiana, Paraíba, o direito ao benefício de isenção fiscal que é concedido no pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) aos produtores cujas terras tenham passado por situação de calamidade pública, conforme estabelece a Lei 9.393/96 referente ao reconhecimentoContinuar lendo “STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR”
Improbidade Administrativa por MÁ GESTÃO PÚBLICA
“É tal o nível de degradação dos valores éticos nas Administrações Públicas, que parece que a questão se centra na corrupção, quando esta constitui tão-somente um, embora seja o mais grave, dos atentados à ética em que pode incorrer um servidor público. Mas existem outros muitos que, ante a generalidade daquela, ficaram relegados ao esquecimentoContinuar lendo “Improbidade Administrativa por MÁ GESTÃO PÚBLICA”
Empregado Doméstico – Lei nº 5.859, de 11.12.1972
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbitoContinuar lendo “Empregado Doméstico – Lei nº 5.859, de 11.12.1972”
Deficientes Mentais (Proteção) – Lei nº 10.216, de 06.04.2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trataContinuar lendo “Deficientes Mentais (Proteção) – Lei nº 10.216, de 06.04.2001”
Deficientes Físicos (Transporte Coletivo) – Lei n° 7.853, de 24.10.1989
Regulamento Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saberContinuar lendo “Deficientes Físicos (Transporte Coletivo) – Lei n° 7.853, de 24.10.1989”
Falta de 01 dia não justifica demissão POR justa causa
A 12ª Câmara, por maioria de votos, manteve inalterada decisão de Vara Trabalhista que declarou sem justa causa a despedida do empregado, o que se contrapôs ao motivo justificado da empresa. Em recurso, a reclamada lembrou que a greve da qual participou o autor foi considerada abusiva pelo Tribunal, com determinação de retorno imediato aoContinuar lendo “Falta de 01 dia não justifica demissão POR justa causa”
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