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  O Ministério Público (MP) tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideraram que, em mandado de segurança, o MP atua como fiscal da lei e, porContinuar lendo “STJ: MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital”

BRASÍLIA (ABN NEWS) – A Carbomil Química S/A não conseguiu reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a penhora on-line de dinheiro da empresa por meio do sistema Bacen Jud. Para os ministros da Segunda Turma, havendo dinheiro, é sobre ele que prioritariamente deve incidir a penhora, principalmente nas execuções por quantiaContinuar lendo “Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado”

É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial BRASÍLIA (ABN NEWS) – É permitida a apreensão pelas autoridades alfandegárias de mercadoria que apresente características de falsificação, alteração ou imitação, sem necessidade de mandado ou ordem judicial. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar questãoContinuar lendo “STJ decide que é legal apreensão de mercadoria irregular sem ordem judicial”

 Estudo da ANVISA em 17 tipos de frutas, verduras e legumes aponta que 15,29% possuem resíduos de agrotóxicos proibidos ou além do permitido por lei   BRASÍLIA (ABN News) – A população recebeu, nesta quarta-feira (15), um alerta sobre a contaminação de agrotóxicos nos alimentos que estão sendo vendidos nos supermercados. A declaração foi dadaContinuar lendo “Pesquisa alerta população sobre alimentos contaminados”

  BRASÍLIA (ABN News) – Um dado preocupa as autoridades sanitárias nacionais. Em 2008, o Brasil assumiu o posto de maior consumidor de agrotóxicos em todo mundo, posição antes ocupada pelos Estados Unidos. Só o mercado de agrotóxicos movimentou mais de US$ 7 bilhões. Para proteger a saúde da população dos riscos associados ao usoContinuar lendo “Brasil assumiu em 2008 o posto de maior consumidor de agrotóxicos em todo mundo”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no dia 08.04.2009 projeto de lei que extingue a prisão especial para pessoas que tenham concluído curso superior. Como foi aprovado em caráter terminativo, o projeto de lei será agora analisado pela Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para sua apreciação também pelo plenárioContinuar lendo “Comissão do Senado acaba com prisão especial para quem tem curso superior”

A sonegação fiscal das empresas atingiu R$ 200,29 bilhões em 2008, informa a Folha de S.Paulo. Com esse valor, que equivale a 32% do Orçamento da União previsto para este ano, seria possível construir 10 mil CEUs (centros educacionais da Prefeitura de São Paulo com biblioteca, teatro e centro esportivo). O montante que deixou deContinuar lendo “Empresas sonegam mais de R$ 200 bilhões de reais”

O número de operações financeiras com indícios de lavagem de dinheiro ou crimes correlatos quase dobrou entre 2007 e 2008 no Brasil. Segundo informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda, no ano passado, foram rastreadas 44.817 operações suspeitas, contra 23.858 em 2007. Pesquisa mostra qual é a opinião públicaContinuar lendo “Operações financeiras com indícios de lavagem de dinheiro quase dobraram em 2008”

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez uma recomendação à Secretaria de Educação do Município de Olinda a fim de combater o nepotismo no órgão. Através da promotora de justiça Allana Uchoa de Carvalho, o MPPE expediu recomendação para que sejam exonerados, imediatamente, todos os eventuais ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou estagiáriosContinuar lendo “Promotor recomenda extinção de nepotismo !!”