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Introdução e questão: No RE 466.343-SP o STF está discutindo a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel. O julgamento ainda não foi concluído. Já existem sete votos favoráveis à inconstitucionalidade total da prisão civil do depositário infiel. Indaga-se: e no caso do depósito judicial, é possível essa prisão civil? Sim, de acordo com oContinuar lendo “Prisão Civil do Depositário Infiel. Depósito Judicial: POSSIBILIDADE – STF”

   Com sete anos de atraso, Maria da Penha Maia Fernandes, 63 -que deu o nome à lei que pune com mais rigidez os agressores de mulheres-, receberá uma indenização de R$ 60 mil do governo do Ceará. O anúncio foi feito ontem. Em 2001, a cearense conseguiu uma vitória na Comissão Interamericana de DireitosContinuar lendo “Maria da Penha (Lei), finalmente, recebe indenização do Estado do Ceará pela omissão”

As expressões utilizadas por advogado no exercício da profissão não podem ser consideradas injúria ou difamação, pois estão amparadas pelo instituto da imunidade, previsto no artigo 7º da Lei n. 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros, em decisão por maioria de votos,Continuar lendo “Expressões de advogado no exercício da profissão não constituem crime contra a honra”

 A Justiça paulista desconsiderou uma reclamação da Igreja Universal do Reino de Deus contra o juiz Guilherme da Costa Manso Vasconcellos, da 2ª Vara Cível do Guarujá, que ao julgar ação contra ela, afirmou que a igreja se aproveitava de pessoas humildes para enriquecer.O caso ocorreu durante o julgamento de uma indenização por danos morais.Continuar lendo “Juiz disse que Igreja Universal do Reino de Deus explora pobres.”

 Há mais de uma década, um mesmo grupo de deputados trabalha na confecção da lei orçamentária. Este mês, eles deveriam ceder vaga a outros parlamentares, mas manobra tenta evitar renovação. Eles conhecem o regimento do Congresso Nacional como ninguém, dominam o detalhado rito de confecção do Orçamento e colecionam atalhos e macetes para emplacar emendasContinuar lendo “Grupo de deputados controla Comissão de Orçamento”

  O Brasil tem um dos piores índices de representação de mulheres no poder público, com uma média que chega a ser inferior a dos países árabes, região considerada como uma das mais problemáticas em termos de direitos das mulheres. Dados divulgados hoje pela União Interparlamentar (UIP) indicam que a média de mulheres no CongressoContinuar lendo “Brasil tem menos mulheres no poder que média mundial”

  Brasília, 1º a 15.02.2008 – Informativo nº 494 – STF  HC 93767 MC/DF * RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO  EMENTA: PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA EM JUÍZO OU FORA DELE. REGIME DE SIGILO. INOPONIBILIDADE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INDICIADO OU PELO RÉU. DIREITO DE DEFESA. COMPREENSÃO GLOBAL DA FUNÇÃO DEFENSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEIContinuar lendo “Persecução Penal – Sigilo – Direito de Acesso do Advogado”

 Deputados e senadores gastaram R$ 5,3 milhões nos últimos cinco anos conforme comissões parlamentares de inquérito que investigam indícios de irregularidades nos gastos públicos, mas as despesas dos parlamentares não são detalhadas. Falta transparência também na Câmara e no Senado em relação às verbas indenizatórias, destinadas ao pagamento de aluguel de escritório político, viagens,combustíveis eContinuar lendo “Gastos de parlamentares fogem à transparência”

  A Transparência Brasil anuncia o relatório “Como são nossos parlamentares”, com análises sobre informações relativas aos membros da Câmara dos Deputados, do Senado, das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, reunidas no projeto Excelências ( http://www.excelencias.org.br). O relatório pode ser baixado clicando-se aqui Eis algumas das muitas constatações do relatório: ·Continuar lendo “TRANSPAREÊNCIA BRASIL (www.excelencias.org.br): Como são nossos parlamentares ?”