Mínimo existencial e patrimônio mínimo. O equívoco da pré-constitucionalidade “Todas as declarações recentes dos direitos do homem compreendem, além dos direitos individuais tradicionais, que consistem em liberdades, também os chamados direitos sociais, que constituem em poderes “ [01] RESUMO O presente ensaio objetiva intenções reavaliadoras da possibilidade de direitos pré-constitucionais tais quais a evidência doContinuar lendo “Direito de não ser MISERÁVEL !”
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Em que consistem os crimes imprescritíveis ?
São imprescritíveis os crimes de preconceito definidos na Lei 7.716/89 e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, previstos na Lei n. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional). Ambas as hipóteses estão previstas no art. 5º, XLII, da CF. Ressalte-se que os crimes de preconceito considerados imprescritíveisContinuar lendo “Em que consistem os crimes imprescritíveis ?”
STJ confirma venda de imóvel rural realizada entre Ascendentes e Descendentes
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou uma longa disputa judicial envolvendo a compra e venda de um imóvel rural, realizada em 1962, entre ascendente e descendente com a anuência de todos os filhos. O referido imóvel foi alienado para terceiros em 1973 e posteriormente adquirido por uma empresa agropecuária. Um dos filhosContinuar lendo “STJ confirma venda de imóvel rural realizada entre Ascendentes e Descendentes”
Os Presos também têm Direitos ! Polêmico né ?
O garantismo esteve em evidência no STF durante a semana. Aliás, muito mais do que o garantismo, o STF reconheceu que os acusados e condenados tem garantias constitucionais e são sujeitos de direito. Vamos aos casos: I – Segunda Turma do STF aplica nova lei do estupro em benefício do réu Em decisão unânime, aContinuar lendo “Os Presos também têm Direitos ! Polêmico né ?”
Dolo eventual e culpa consciente nos homicídios praticados na direção de veículo automotor
1. IntroduçãoAs lições dos grandes doutrinadores em matéria penal, no que tange à diferenciação entre dolo eventual e culpa consciente, sempre foram claras, não rendendo maiores questionamentos. Sabe-se que no dolo eventual o agente não quer diretamente a produção do resultado, mas assume o risco de produzi-lo. Na culpa consciente, assim como no dolo eventual,Continuar lendo “Dolo eventual e culpa consciente nos homicídios praticados na direção de veículo automotor”
Concurso Público – Abusos a serem COMBATIDOS
Veja também: Concurso Público – SPC e SERASA – Impedimentos (clique aqui) Somente a partir de 1988, com a Constituição, passou-se a exigir concurso público para os empregos públicos, ou seja, aquelas funções regidas pela CLT. Antes, o concurso era imposto somente para os cargos públicos, diferente do emprego público. Com alguma regularidade, os editaisContinuar lendo “Concurso Público – Abusos a serem COMBATIDOS”
Ausência de defensor no interrogatório causa
Uma nulidade processual levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conceder habeas corpus a um condenado por homicídio no Pará. O homem não foi acompanhado por um defensor durante o interrogatório. O processo seguiu e ele acabou condenado a 15 anos de reclusão. A Quinta Turma considerou nulos todos os atos praticados na açãoContinuar lendo “Ausência de defensor no interrogatório causa”
Exame da OAB é inconveniente, porém Constitucional
Atualmente tem se discutido a questão do Exame da OAB, a qual é muito importante, não apenas para a advocacia em si, mas para toda a sociedade. Alguns alegam que o Exame é inconstitucional e usam como base o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,Continuar lendo “Exame da OAB é inconveniente, porém Constitucional”
Doente “incurável” poderá PEDIR PARA MORRER no Brasil ?
O Projeto de Lei 6715/09, do Senado Federal, que está em análise na Câmara dos Deputados, permite a prática da ortotanásia. Inicialmente, é importante esclarecer que a ortotanásia consiste em deixar um doente incurável, que está sobrevivendo devido ao uso de aparelhos, entregue a si mesmo, ou seja, deixá-lo, sem os aparelhos que o sustentam,Continuar lendo “Doente “incurável” poderá PEDIR PARA MORRER no Brasil ?”
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