Arquivos da categoria: Diversos

Brasília, 19/03/2008 – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Foi a primeira vez que o Superior enfrentou, em sede de recurso especial, a matéria. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi. O caso julgado era o desdobramento doContinuar lendo “STJ: são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença”

   A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira duas propostas que foram incluídas no pacote de combate à impunidade. Uma delas extingue o direito a foro privilegiado para autoridades dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a outra sugere que quanto mais elevado o grau de escolaridade do réu,Continuar lendo “Todos SERÃO iguais ? Acabará FORO PRIVILEGIADO ?”

   O município de Garanhuns, a 230 quilômetros do Recife, pode dar adeus ao título de sede do primeiro curso de medicina da região Agreste. Depois de receber críticas do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), agora o Ministério da Educação (MEC) desautorizou o funcionamento daContinuar lendo “Faculdade de Medicina de Garanhuns fechada pelo MEC”

A Assembléia Legislativa de Alagoas – investigada pela Polícia Federal por suspeita de desvio de recursos públicos – abriga parlamentares suspeitos de homicídio, formação de quadrilha, furto de energia elétrica e porte ilegal de armas. Dos 27 deputados estaduais, 11 já foram indiciados pela PF por suspeita de participação em suposto esquema de desvio deContinuar lendo “Alagoas, sempre mergulhada em FRAUDES e CORRUPÇÃO”

Jayme Asfora – Presidente da OAB – PE A sociedade se sente mais protegida com a atuação permanente da OAB Recife (PE), 14/03/2008 Um erro cometido pela Justiça fez o lavador de carros Ednaldo Santos da Silva, de 34 anos, passar oito anos, cinco meses e quatro dias encarcerado em uma das celas do PresídioContinuar lendo “OAB-PE liberta analfabeto que ficou preso mais do que devia”

Movimentos sociais e sindicais lançaram hoje (15), no Rio de Janeiro, o Fórum Nacional Contra a Privatização do Petróleo e Gás. O objetivo do movimento é pedir a suspensão das licitações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que permitem a exploração de blocos petrolíferos brasileiros por empresas privadas. Na pauta de reivindicações do movimento estáContinuar lendo “Movimento quer impedir privatização do petróleo”

Introdução e questão: No RE 466.343-SP o STF está discutindo a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel. O julgamento ainda não foi concluído. Já existem sete votos favoráveis à inconstitucionalidade total da prisão civil do depositário infiel. Indaga-se: e no caso do depósito judicial, é possível essa prisão civil? Sim, de acordo com oContinuar lendo “Prisão Civil do Depositário Infiel. Depósito Judicial: POSSIBILIDADE – STF”

   Com sete anos de atraso, Maria da Penha Maia Fernandes, 63 -que deu o nome à lei que pune com mais rigidez os agressores de mulheres-, receberá uma indenização de R$ 60 mil do governo do Ceará. O anúncio foi feito ontem. Em 2001, a cearense conseguiu uma vitória na Comissão Interamericana de DireitosContinuar lendo “Maria da Penha (Lei), finalmente, recebe indenização do Estado do Ceará pela omissão”