2.2.1. Pressupostos Processuais 2.2.2. Condições da Ação 2.2.3. Direito de Petição 2.2.4. Competência
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Condições da Ação
As condições da ação no novo Código de Processo Civil O novo Código de Processo Civil não faz referência as condições da ação e não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. No entanto, prevê em seu artigo 17 que é necessário ter o interesse processual e a legitimidade para o ajuizamento daContinuar lendo “Condições da Ação”
